Em decisão especial, TJ manda Petrobrás pagar ISS à cidade de Cabedelo - WSCOM

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Paraíba

15/03/2006


Em decisão especial, TJ manda

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu, por

unanimidade, na manhã desta terça-feira(13), que o município de Cabedelo é competente para cobrar da Petrobrás o pagamento do ISS – Imposto Sobre

Serviços, tendo em vista que o fato gerador do imposto foi realizado em seu território.

A estatal mantém naquela cidade portuária postos para

distribuição de combustível e alega que já faz essa contribuição no município sede, que é o Rio de Janeiro.

A Petrobrás ingressou com embargos à execução em uma Ação de Execução Fiscal, que o município de Cabedelo está movendo contra a estatal, processo iniciado a partir dos autos de autuação feitos pelo município com base na falta de retenção e recolhimento do ISS.

O relator do processo foi o desembargador Abraham Lincoln, presidente da Câmara, que já havia negado,monocraticamente, o seguimento do recurso, justificando sua decisão na aplicação do art. 557, do CPC, com intuito de privilegiar a efetividade da prestação jurisdicional, quando observado que o recurso é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado em confronto com súmula ou jurisprudência dominante nos tribunais superiores.

No entendimento do relator, a alegação da cobrança do imposto também pelo município do Rio de Janeiro, o que ensejaria uma bitributação, cabe à insurgente buscar seus direitos perante a Justiça Fluminense para se livrar

da exação fiscal indevida. “Essa matéria já foi alvo de grandes debates doutrinários e jurisprudenciais, tendo, hodiernamente, os tribunais pátrios, notadamente, o Superior Tribunal de Justiça, pacificado o entendimento, com

vistas a evitar práticas fraudulentas, assentando que é competente para a cobrança do ISS o município onde ocorre a prestação do serviço, sendo irrelevante onde se localize o estabelecimento prestador”, reforça o magistrado.

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