Defesa reitera 'irrelevância' no resultado da eleição; MPE pede inelegibilidade - WSCOM

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Política

30/07/2007


Defesa reitera 'irrelevância' no resulta



Corte ouviu as alegações e parte em seguida para o julgamento

O advogado Delosmar Mendonça fez a sustentação oral do mérito que julga a distribuição dos cheques da Fundação de Ação Comunitária. Ele alegou que os recursos são representados pelo Funcep e, por isso, não deveriam constar na previsão orçamentária, acrescentando que a distribuição não foi relevante para o resultado da eleição.

“Cássio não recebeu votos relevantes com o programa, inclusive perdendo na maioria dos municípios onde houve a distribuição”, disse.

Delosmar disse ainda que o número de cheques foi insignificante, comparado à diferença de votos, por isso há a inexistência de abuso de poder, como consta nos autos.

O procurador José Guilherme Ferraz, rebatendo as argumentações da defesa, pediu a cassação do governador Cássio Cunha Lima, e a inelegibilidade dele por três anos, além de multa, cujo valor não foi divulgado.

Segundo ele, a lei que criou o FAC não funciona como fonte legal do programa, contempla apenas a Casa Civil. “À aplicação seria necessária uma lei específica. A lei se limita a criar o fundo, mas não houve base legal para a criação do programa. Além disso, os órgãos que executam a despesa têm que apresentar a previsão orçamentária, e houve início dos gastos sem previsão pluri-anual”, disse.

Ferraz disse ainda que o programa não teve critérios pré-determinados para elencar os beneficiários. “Pelo Funcep, a base é a do IDH, e isso não foi seguido, houve critérios subjetivos”, disse.

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