Defesa de Temer pede que plenário do STF devolva ação à PGR - WSCOM

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Brasil & Mundo

20/09/2017


Temer pede que STF devolva ação à PGR

Foto: autor desconhecido.

A defesa do presidente Michel Temer protocolou pedido para o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisar nesta quarta-feira (20) a devolução para a Procuradoria Geral da República (PGR) da denúncia apresentada, na semana passada, contra o peemedebista por organização criminosa e obstrução à Justiça. Os advogados do presidente da República querem que a acusação seja analisada pela nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Nesta terça (19), o ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, rejeitou o pedido dos defensores de Temer para devolver a denúncia para a PGR. O magistrado argumentou no despacho que é preciso aguardar a conclusão do julgamento que analisará a eventual suspensão da denúncia.

Os defensores solicitaram na petição para Fachin rever sua decisão de devolver a acusação para reanálise do Ministério Público ou, caso contrário, submeta o pedido ainda nesta quarta como questão de ordem ao plenário do tribunal, que reúne os 11 ministros do Supremo.

O argumento da defesa de Temer é de que a denúncia apresentada na última quinta (14) pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, aponta diversos fatos anteriores ao mandato presidencial, mas não faz menção à regra da imunidade, que impede a responsabilização do chefe do Executivo federal por fatos ocorridos antes de ele assumir o comando do Palácio do Planalto.

Pela Constituição, é proibida a responsabilização do presidente da República, durante a vigência do mandato, por atos estranhos ao exercício das funções. Por isso, a defesa do presidente argumentou que a denúncia deveria voltar para reanálise da PGR.
 

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