Contribuintes de ICMS têm até 31 de agosto para quitar seus débitos com o Estado - WSCOM

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Economia & Negócios

11/06/2006


Contribuintes de ICMS têm até

A Secretaria de Estado da Receita, cumprindo determinação do governador Cássio Cunha Lima, está convocando as empresas que tenham obrigações a pagar ao Estado – decorrentes de dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa -, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de agosto de 2005, para que procurem as repartições arrecadadoras, como Recebedorias ou Coletorias, e paguem seus débitos até o dia 31 de agosto de 2006.

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) prevê a total exclusão da multa e a redução de 50% da correção monetária, nos casos de pagamentos à vista. O pagamento também poderá ser parcelado em até cinco vezes, com a dispensa de 90% de multas e juros, desde que a primeira parcela seja recolhida até o dia 31 de agosto de 2006.

Quanto à redução da correção monetária, para quem optar pelo pagamento em 02 parcelas terá um desconto de 40%; em 03 vezes, a redução será de 30%; em 04 vezes, 20% e em 05 parcelas, a redução será de 10%. Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação do Estado.

O secretário Mílton Soares alertou aos contribuintes para que não percam esta oportunidade ímpar, a fim de quitarem suas obrigações em atraso, já que a redução da correção monetária exigiu extremo esforço para que fosse aprovada perante o CONFAZ.

“A regra adotada pelo CONFAZ tem se limitado a benefícios apenas no tocante à multa”, explicou.