Conselho Estadual de Educação da Paraíba emite nota e orienta professores sobre polêmica com o MEC; veja - WSCOM

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Paraíba

01/03/2019


Conselho Estadual de Educação da Paraíba emite nota e orienta professores sobre polêmica com o MEC; veja

Imagem meramente ilustrativa

O Conselho Estadual de Educação da Paraíba (CEE-PB), por meio de nota, nesta quinta-feira (28), em função da mensagem eletrônica emitida Ministro de Educação, Ricardo Vélez Rodriguez, no último dia 25, propondo que crianças cantem o hino nacional e fossem filmadas, se manifestou oficialmente sobre o assunto.

 

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Na nota, o conselho tratou de dá explicações legais sobre o tema e qual a posição que os professores do Estado tomaram diante do fato.

Confira na íntegra:

Em função da mensagem eletrônica emitida pelo Sr. Ministro de Educação, Ricardo Vélez Rodriguez, do dia 25 de fevereiro, que propunha carta a ser lida às comunidades escolares do país;

Cônscios de que a mensagem foi retificada, mas compreendendo que o fato merece reflexão e posicionamento deste Conselho;

 

Em função das prerrogativas deste egrégio Conselho (CEE-PB), em face a: a) Constituição Federal da República Federativa do Brasil, que determina que os entes federativos organizem seus Sistemas de Ensino em regime de colaboração (art. 211); b) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei. 9.394/96, que prevê a competência aos Estados para organizar seus Sistemas de Ensino (art. 10), e; c) Constituição do Estado da Paraíba que estipula que “O Conselho Estadual de Educação é o órgão normativo e deliberativo superior em matéria educacional, no âmbito do sistema estadual de educação” (art. 212).

Consideramos para a comunidade educacional do Estado da Paraíba:

1) Não há respaldo legal – ao contrário – na utilização de slogan eleitoral em mensagens oficiais emanadas por agentes públicos. Tal pleito atenta contra os preceitos democráticos e republicanos que regem nossa comunidade educacional.
2) De igual forma, deve-se atentar para o dispositivo constitucional que prevê a laicidade do Estado (art. 19).
3) Ainda sobre o tema da mensagem do Sr. Ministro, mas também em virtude dos fenômenos sociais contemporâneos, devemos ressaltar a importância dos instrumentos jurídicos internacionais de direitos humanos, a Constituição Federal e a LDB no que tange aos preceitos de liberdade religiosa, tolerância, respeito ao pluralismo de ideias e gestão democrática.
4) A Paraíba é um Estado multicultural e diverso e contempla, por exemplo, expressivas comunidades populacionais que expressam fé e religiões indígenas, de matrizes afro-brasileiras e outras, não podendo estas, à luz dos preceitos democráticos e republicanos, serem menosprezadas ou preteridas quando do debate e ensino (de viés científico e pedagógico) sobre os temas religiosos.
5) Neste sentido, ressalta-se a vigência e importância Lei Federal 10.639/03 sobre a obrigatoriedade do ensino da “História e Cultura Afro-Brasileira” e a Resolução Normativa 198/2010 do CEE-PB que dispõe sobre o ensino da “História e Cultura Afro-Brasileira” e da “História e Cultura Indígena” no sistema estadual de ensino.
6) Cantar o Hino Nacional e promover o estudo dos símbolos nacionais, estão previstos legalmente em nosso arcabouço jurídico (C.F., LDB e Lei 12.031/2009) e são importantes para a educação nacional. Não obstante, estas práticas devem ser entendidas e realizadas em consonância com uma série de outros princípios e dispositivos legais e educacionais que visam, sobretudo, uma educação libertadora, crítica, reflexiva, voltada para a formação cidadã, em prol da democracia e do republicanismo.
7) Por fim, acostamo-nos e aplaudimos as notas da Secretaria de Educação do Governo do Estado da Paraíba e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED).