CNJ julga nesta terça pagamento extra para juízes - WSCOM

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Brasil & Mundo

20/02/2018


CNJ julga nesta terça pagamento extra para juízes

Ao menos 26 magistrados receberam benefício de R$ 9,6 mil

Foto: autor desconhecido.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julga nesta terça-feira a legalidade do pagamento feito a juízes fluminenses para audiências de custódia, que, no ano passado, beneficiou ao menos 26 magistrados. Os juízes integraram as centrais de audiência de custódia no Rio, em Campos e em Volta Redonda. O repasse desse adicional de um terço do salário dos juízes, cerca de R$ 9,6 mil por mês, só ocorre no Rio de Janeiro, segundo o conselheiro Márcio Schiefler, que suspendeu o repasse liminarmente em dezembro do ano passado por considerá-lo ilegal.

Esse é mais um dos benefícios adicionais que permitem aos magistrados fluminenses receber salários acima do teto constitucional. Reportagem do GLOBO no início do mês mostrou que o Tribunal de Justiça (TJ) do Rio é o mais benevolente do país no pagamento de verbas indenizatórias aos magistrados, repassando até seis auxílios diferentes. São pagamentos que cobrem gastos com moradia, transporte, alimentação, pré-escola dos filhos, educação e saúde.

Na regulamentação, o presidente do TJ do Rio à época, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, determinou que os colegas que atendessem ao chamado do Judiciário para participar das audiências poderiam receber “gratificação por exercício cumulativo de jurisdição”. Desde então, os magistrados fluminenses são remunerados adicionalmente.

No ano passado, considerando apenas a central de custódia da capital, que funciona na cadeia pública de Benfica, foram gastos mais de R$ 1,8 milhão com o benefício considerado ilegal pelo CNJ. Apesar da liminar concedida pelo conselheiro do órgão deixar claro que a remuneração extra não está prevista em lei, não houve manifestação pela devolução dos pagamentos, o que pode ocorrer no julgamento desta terça-feira.

“No Rio de Janeiro, sem que houvesse amparo nas normas de regência da magistratura nacional nem que se tenha notícia de semelhante realidade em nenhum outro Estado da Federação, o Tribunal local, por ato administrativo, passou a considerar a realização das audiências de custódia como hipótese de “cumulação de funções”, isso redundando em pagamento de gratificação aliás significativa, correspondente a um terço do subsídio”, afirmou o conselheiro na decisão liminar de dezembro.

Os juízes que compõem as centrais de audiência de custódia são escolhidos por meio de editais de convocação, emitidos de quatro em quatro meses.

Ao conceder a liminar contra o adicional ilegal, Schiefler ainda lembrou da “situação precária em que se acha o Rio de Janeiro, com servidores sem receber vencimentos”.

O GLOBO procurou o TJ do Rio para saber quais magistrados recebem o adicional, mas o órgão não respondeu aos questionamentos até a publicação desta reportagem.  As informações são do Globo.