CCJ da ALPB veta isenção de ICMS para policiais comprarem armas e munições - WSCOM

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Política

27/09/2017


CCJ veta venda de armas sem ICMS para PM

INCOSNTITUCIONAL

Foto: autor desconhecido.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) rejeitou, em caráter terminativo, projeto de Lei do deputado Trocolli Junior (Pros) propondo a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de armas e munições por parte de policiais militares, civis, agentes penitenciários e guardas municipais. 

A CCJ entendeu que a matéria é incosntitucional. No entanto, o deputado Trocolli Junior protocolou recurso e espera que o plenário da Casa reverta a decisão da comissão.

Trocolli alega que a matéria é constitucional e lembrou que a CCJ da Assembleia do Rio de Janeiro já aprovou projeto de lei que obriga o Estado a conceder isenção do  ICMS na compra de arma de fogo por policiais. 

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