Caso FAC: TRE mantém julgamento e anexa documentos do TCE - WSCOM

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Política

30/07/2007


Caso FAC: TRE mantém julgamento



Juiz Carlos Lisboa é o corregedor eleitoral

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba indeferiu agravo impetrado por advogados de defesa que pedia para adiar o julgamento da ação de impugnação de mandato eletivo contra o governador Cássio Cunha Lima. O Pleno, porém, acatou o pedido de inclusão nos autos de dois documentos solicitados pela defesa: parecer do Tribunal de Contas do Estado e investigação feita pelo procurador eleitoral José Guilherme Ferraz junto a beneficiados por cheques da Fundação de Apoio Comunitário (FAC).

O parecer do TCE atesta o respaldo legal do programa de distribuição de cheques e confirma a existência de provisão orçamentária.

Já as investigações feitas por Ferraz teriam acontecido junto a trezentos beneficiados com os cheques da FAC, que teriam isentado o governador de aliciamento.

Ferraz votou contra o agravo e afirmou que todas as diligências para apurar a distribuição de cheques alcançaram o êxito necessário. Os advogados de defesa acusam o procurador de omissão dos documentos no parecer emitido em junho, onde pede a cassação do governador.

O relator do processo, corregedor Carlos Eduardo Leite Lisboa, deferiu a anexação dos documentos, o que foi acompanhado por todos os outros cinco membros da Corte.

Entretanto, o Lisboa disse que o relatório não acrescentaria muito, porque o TRE não poderia ficar sujeito a outro órgão para julgar questões eleitorais.

Luciano Pires, advogado que está fazendo a sustentação de defesa do governador, declarou que era importante pelo menos o relatório do TCE para garantir a questão do contraditório no processo.

Já o advogado do PCB, Marcelo Weick, sustentou que o agravo é uma tentativa de tumultuar e protelar o processo. O que garantiu manifestações favoráveis por parte do público presente, o que foi prontamente contestado pelo presidente do TRE, desembargador Jorge Ribeiro. Ele frisou que manifestações deste tipo não serão mais toleradas.

O julgamento em curso no TRE vai decidir se são procedentes acusações de que o governador teria usado cheques da FAC de forma indevida durante as eleições do ano passado, quando conseguiu a reeleição.

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