Caso FAC: relator diz que programa do cheque não tinha lei específica e sinaliza - WSCOM

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Política

30/07/2007


Caso FAC: relator diz que



Relator alegou falta de respaldo legal na distribuição dos cheques

O juiz corregedor Carlos Eduardo Lisboa declarou que o programa de distribuição de cheques da Fundação de Ação Comunitária não tinha lei específica. Ele também acredita que não foi verificada a carência dos beneficiados.

As declarações estão sendo feitas por Lisboa neste momento no Pleno do TRE, sinalizando que votará pela cassação do governador Cássio Cunha Lima.

O governador é acusado de uso irregular de cheques da FAC nas últimas eleições.

O relator proferiu voto fazendo perguntas e respostas levantadas nos autos do processo. As principais foram: com que critérios a FAC distribuiu cheques e se havia provisão orçamentária para a concessão dos benefícios, realizados dentro do período eleitoral.

Além de proferir que não havia respaldo legal para a execução do programa, o relator ainda atesta que o programa não tinha provisão orçamentária.

O voto do relator concorda com parecer emitido pelo Ministério Público Federal, que pede a cassação do governador, inelegibilidade por três anos e multa.

Mais informações em instantes.

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