Caso FAC: Por 5 a 1, juizes decretam cassação do mandato de Cássio e vice José L - WSCOM

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Política

30/07/2007


Caso FAC: Por 5 a



Corte ouviu as alegações antes do voto

A maioria dos juizes do Tribunal Regional Eleitoral – por cinco votos a um – acompanhou o voto do relator Carlos Eduardo Lisboa e decidiu cassar o mandato do governador Cássio Cunha Lima (PSDB). Pela decisão, Cunha Lima e o vice, José Lacerda, ficarão inelegíveis por três anos e ainda deverão pagar multa de R$ 100 mil. O voto do relator é favorável, também, a posse no Governo do Estado do segundo mais votado nas últimas eleições, o senador José Maranhão (PMDB).

No voto, Carlos Eduardo Lisboa disse que o programa da FAC não tinha legislação específica nem provisão orçamentária e, ainda, não atestava o perfil de carência dos beneficiados com os cheques.

O voto do relator concorda com parecer emitido pelo Ministério Público Federal, que pede a cassação do governador, inelegibilidade por três anos e multa.

Placar do TRE/b>: O primeiro a votar, após a apresentação do voto do relator, foi o juiz Nadir Valengo, seguido por João Benedito e Cristina Garcez. Os três votam favoráveis a cassação do mandato do governador.

O único voto pela improcedência, até o momento, é do juiz Renan Neves.

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