Caso FAC no TCE: relator revela parecer entendendo convênio como regular - WSCOM

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Política

28/07/2007


Caso FAC no TCE: relator

O portal WSCOM Online teve acesso ao parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a respeito da denúncia movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), em relação aos cheques doados pela FAC, através do Fundo de Combate a Pobreza (Funcep-PB) durante as eleições 2006.

Conforme foi apurado pela redação, existem duas ações tramitando no TCE, uma oriunda do MPE que dizia respeito a ajuda financeira executada pela FAC, além das questões relativas a previsão orçamentária e ao respaldo legal para a criação do programa. Outra ação diz respeito ao convênio formulado pela FAC e o Governo do Estado com o Funcep-pb.

Um dos pareceres assinado pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCE, André Carlo Torres Pontes, entende que a denúncia de que a FAC estaria distribuindo cheques ao portador no valor de R$ 150,00 na cidade de Mari e no distrito de Cicerolândia, em Santa Rita, com recursos do Funcep, não procede.

Transcrevemos abaixo a íntegra de parte do entendimento do procurador:

Parecer sobre a legalidade de transferência financeira através do Funcep

‘Os pontos de partida da representação aviada pelos nobres procuradores baseiam-se na: (1) distribuição de cheques ao portador em programas de assistência social com recursos do Estado; e (2) na impossibilidade de transferência de benefício em dinheiro a pessoas.

No primeiro caso, restou apurado que os cheques utilizados pela FAC para o implemento da ação de governo, na verdade, eram título nominativos, ou seja, com a identificação do beneficiário.

Quanto ao outro aspecto, ressalte-se haver o Tribunal de Contas emitido aquele entendimento nos idos de 1997(…). A emenda Constitucional nº 31, de 14/12/2000, não só autorizou, mas determinou que União, Estados, Municípios e Distrito Federal criassem fundos de combate e erradicação da pobreza, sendo um de seus vetores o reforço da renda familiar.

Assim, especificamente sobre a matéria abordada da denúncia – cheques ao portador e impossibilidade de destinação de benefícios em dinheiro a pessoas –, no primeiro caso o fato não existiu – os cheques eram nominais – e no outro o ordenamento jurídico autoriza ‘auxílios financeiros a pessoas físicas’. Ante o exposto, opino para que seja decretada a improcedência da denúncia”.

Parecer do convênio:

O outro julgamento, que diz respeito ao convênio entre o Funcep e a FAC o TCE ainda não julgou, mas já é do conhecimento o parecer do subprocurador André Carlo Torres Pontes.

Num documento contendo 13 páginas o procurador também opina no sentido de que “seja julgado regular o convênio e os seus três termos aditivos ( resultaram numa aplicação de R$ 3.423.625,62).

Confira abaixo a cópia dos documentos (pareceres dos cheques e convênio, certidão de veracidade do processo, petição em favor do governador e denúncia do MPE):

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