Câmara indica Nadja e Marconi Paiva para relatorias polêmicas na CCJ - WSCOM

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Política

13/03/2006


Câmara indica Nadja e Marconi

As duas matérias mais polêmicas que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa, no início deste ano, terão a vereadora Nadja Palitot (PSB) e o vereador Marconi Paiva (PP) como relatores. São elas: a Medida Provisória que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar áreas públicas e o Projeto de Lei que modifica a estrutura administrativa da Secretaria de Habitação Social.

Na reunião da CCJ, realizada na manhã desta segunda-feira (13), a vereadora Nadja Palitot foi escolhida para ser a relatora da Medida Provisória que “autoriza o Poder Público Municipal a disponibilizar áreas do seu patrimônio e a aliená-las a qualquer título, além de conceder garantia do pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários de programa de habitação no município de João Pessoa”. De acordo coma matéria o Poder Executivo não precisará mais do apoio da Câmara Municipal para realizar doações de áreas públicas.

Já o vereador Marconi Paiva foi indicado para ser o relator do Projeto de Lei que “modifica a Lei Municipal nº 10.719/2006 que criou a Secretaria Municipal de Habitação Social (Semahb), que por sua vez modificou a Lei nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de João Pessoa”. Segundo o projeto ficam criados 29 cargos de provimento em comissões.

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