Assembléia Legislativa aprova redução das custas judiciais; redução pode chegar - WSCOM

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Paraíba

13/06/2006


Assembléia Legislativa aprova redução da

A Assembléia Legislativa (AL) aprovou por unanimidade o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a diminuição das custas judiciais. Segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Mario Porto a redução pode chegar a 100%. O projeto aguarda agora a sanção do governador Cássio Cunha Lima (PSDB) e deverá entrar em vigor já no dia 1 de setembro.

O projeto foi encaminhado pelo Poder Judiciário atendendo um pleito da OAB Paraíba que chegou a alegar que as custas judiciais no Estado eram as mais altas do Brasil.

“A redução média na tabela de custo atinge aproximadamente 34%”, explica o presidente, mas pode chegar a 100% nos casos de alvará e inventário, embargos de terceiros, embargos à execução e carta precatória.

“Isso é importante destacar para a sociedade paraibana. Em alvará e processo de inventário agora vai ter uma tabela, vai ser um preço fixo que não superará R$ 120,00, enquanto outrora poderia chegar a mais de R$ 1.000,00, porque levava em consideração o valor que estava em discussão naquele inventário”, completa.

Mario Porto disse o mesmo acontece com o desembargo de terceiro, antes o desembargo de terceiro era cobrado pelo valor do bem que estava penhorado, se esse bem tivesse o valor de R$ 60 mil reais as custas seriam calculadas sobre os mesmos R$ 60 mil e isso, na antiga tabela, atingiria aproximadamente 10%.

“Agora com o projeto aprovado na AL ela não ultrapassará R$ 75,00, isso é uma redução que jamais se viu em qualquer Estado da federação”, conclui.