Assembléia Legislativa aprova criação dos Juizados do Idoso e a Vara Agrária - WSCOM

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Política

18/10/2005


Assembléia Legislativa aprova criação do

A Assembléia Legislativa do Estado aprovou na sessão desta terça-feira 18 Projeto de Lei Complementar do Tribunal de Justiça que modifica dispositivos da Lei de Organização Judiciária (Loje). Com as modificações, ficam criados dois Juizados Especiais do Idoso, sendo um na Comarca da Capital e um na de Campina Grande, bem como a Vara Agrária. Também será criada a Comarca de Araçagi. O projeto vai agora à sanção do governador Cássio Cunha Lima.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Júlio Aurélio Moreira Coutinho, ao tomar conhecimento da aprovação da matéria na Assembléia Legislativa, disse que o projeto era um compromisso de sua administração com a maior idade e que se tratava de um benefício de importância incalculável, “uma reivindicação antiga da maioridade e que já estava prevista no Estatuto dos Idosos”.

A comarca de Araçagi foi criada pelo Tribunal de Justiça por

preencher os requisitos exigidos pela Lei de Organização Judiciária (Loje), entre eles o de população mínima de vinte mil habitantes e o mínimo de duzentos feitos judiciais distribuídos, no ano anterior, nos municípios ou distritos que venham a compor a comarca.

A Vara Agrária já existiu na Paraíba e a sua recriação vinha sendo reivindicada pela Associação dos Plantadores de Cana e pela Federação da Agricultura da Paraíba. Em documento enviado ao TJ, as duas entidades alegavam que o fato dela não mais existir só fez aumentar as invasões de terra no Estado.

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