AMPB se posiciona contra aposentadoria compulsória aos 75 anos - WSCOM

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Paraíba

30/08/2005


AMPB se posiciona contra aposentadoria

A Associação dos Magistrados da Paraíba enviou ofício aos senadores paraibanos onde critica a aprovação da PEC 42/03, que altera o limite de idade para a aposentadoria compulsória dos atuais 70 para 75 anos. No documento, os magistrados apelam aos senadores para que votem contra o que chamam de ‘regra casuística’.

A proposta foi aprovada em primeiro turno no plenário do Senado Federal, para o servidor público de modo geral, mediante regulamentação em lei complementar, porém com aplicação imediata para os Ministros do STF, Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União.

A matéria ainda será submetida a aprovação em segundo turno e o prosseguimento da tramitação na Câmara dos Deputados para completar o processo legislativo até a aprovação de Emenda Constitucional.

Para os magistrados paraibanos, a ampliação da faixa etária para aposentadoria compulsória acarretará sérios prejuízos. ‘Não só à Magistratura, como carreira, com seus juízes desestimulados a nela permanecerem, eis que “estagnada”, sem perspectiva de crescimento pela progressão, já que comprometida com a permanência da cúpula, mas, também, em sua função institucional judicante, pois a estratificação nas cúpulas dos tribunais impedirá o natural curso da renovação dos quadros, cristalizando outrossim o processo de criação e renovação da jurisprudência’, argumentam no documento encaminhado ao Senado Federal..

Para o juiz Marcos Salles, presidente da AMPB, “o mais grave é que sob o aparente direcionamento a todos os servidores públicos, na verdade, a medida (objeto da PEC 42/03) é resultado do jogo de interesses prevalentes e volta-se para um universo restrito de segmento de poder, e no caso específico de que se cuida, de Membros dos Tribunais tendentes a se perpetuarem”.

Os argumentos utilizados no parlamento para a retomada da matéria invocam o aumento da expectativa de vida da população brasileira, bem assim a perda de grandes talentos da magistratura nacional, que no auge da experiência, com enorme potencial e maturidade, ao completar 70 anos, são obrigados a se retirar da carreira, impedidos de prestar importante contribuição à sociedade, importando ainda em prejuízos aos cofres públicos a compulsoriedade precoce.

O representante da magistratura paraibana observa que “se verificados os pontos argumentativos estes não se sustentam. Ainda que factual na atualidade, expectativa de vida útil superior àquela de anteriormente, é registrável tanto a plenitude da capacidade mental de alguns servidores públicos (e/ou magistrados) pós 70 anos, como constatado nesse mesmo limiar de idade, agentes públicos incapacitados para o seu mister, o que afasta a justificativa da ampliação em mais cinco anos, sob essa ótica”, diz Marcos Salles.

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