AL aprova projeto que fixa subsídio da magistratura; sanção ou veto do governado - WSCOM

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Paraíba

29/03/2006


AL aprova projeto que fixa

A Assembléia Legislativa da Paraíba (AL) acaba de aprovar o projeto que fixa o subsídio dos magistrados da Paraíba. O projeto agora só precisa da assinatura do governador Cássio Cunha Lima para entrar em vigor. Ainda nesta quarta, 29, ele será encaminhado ao Palácio da Redenção.

O projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ontem, onde foi aprovado por unanimidade, contrariando entendimento dos serventuários que viam pontos inconstitucionais.

Hoje pela manhã no plenário da AL os parlamentares também aprovaram o relatório da Comissão de Orçamento por unanimidade.

“A AL faz com que os seus agentes políticos, magistrados e promotores se enquadrem dentro da constituição”, afirmou o juiz Marcus Salles, presidente da associação dos magistrados da Paraíba.

Segundo Salles, a Paraíba era o único Estado do nordeste que não remunerava os seus juizes, desembargadores e promotores através de subsídio.

“Essa é uma vitória da cidadania, da transparência e, sobretudo, uma vitória do serviço público”, continuou Sales.

Agora a remuneração máxima para o desembargador passar a ser de R$ 22 mil reais bruto, sobre esse percentual incidirá um desconto de aproximadamente 48%.

Sobre o argumento dos serventuários Salles disse que era obvio que o Tribunal de Justiça não iria encaminhar a um outro poder um projeto inconstitucional.

O Presidente da associação paraibana do Ministério Público, Alexandre César, disse que a partir da sanção do projeto os magistrados vão ter um sistema remuneratório de subsídios que dará mais tranqüilidade a toda a categoria.

O novo sistema remuneratório dará um teto máximo, estabelecendo um padrão de apenas 10% de diferença entre reentrâncias. Segundo César, o projeto trará maior transparência ao MP.

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