AGU proibe cobrança de taxa de lixo nos órgãos públicos federais de João Pessoa - WSCOM

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Paraíba

31/08/2005


AGU proibe cobrança de taxa

A Advocacia-Geral da União (AGU) na Paraíba conseguiu no dia 15/08, na 2a Vara Federal da Paraíba, uma liminar que proíbe a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) dos imóveis públicos e órgãos públicos federais de João Pessoa (PB).

A liminar impede ainda o município de adotar qualquer procedimento administrativo para cobrar a TCR de órgãos públicos federais. A taxa foi criada pela Lei Complementar 16/98 para incidir sobre serviços de coleta, transporte e destinação de lixo.

O juiz federal, Alexandre Costa de Luna Freire acatou a defesa da AGU de que não há amparo legal para essa cobrança, pois a Lei Complementar do município classifica como devedores as seguintes categorias – contribuintes em residência, vazio urbano, comercial, além de serviços e indústria. Porém, não faz qualquer menção a bens do domínio público. “Não há disposição na Lei Complementar que inclua os imóveis públicos entre aqueles submetidos à incidência do tributo”, disse o juiz na sua decisão.

Alexandre Luna Freire considerou ainda que o artigo 150 da Constituição Federal proíbe a cobrança de tributos da União sem lei específica. A AGU entrou com esta ação na Justiça para impedir que o município cobre os valores supostamente devidos que não foram pagos e para que o município não inscreva a União em sua Dívida Ativa.

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