4ª Câmara do TJ condena prefeitura de Santa Cruz a reintegrar servidoras - WSCOM

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Paraíba

23/08/2005


4ª Câmara do TJ condena

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou que a Prefeitura de Santa Cruz reintegre duas servidoras públicas concursadas aos seus respectivos cargos, suspendendo os efeitos do Decreto nº 01/2005, que as exonerou. A decisão foi tomada, à unanimidade, ao conceder um agravo de instrumento às funcionárias Maria de Fátima Antunes Silveira e Graziela Diniz Sobreira Ferreira.

Em seu voto, o desembargador Abraham Lincoln da Cunha, relator do agravo, entendeu que as agravantes comprovaram a aprovação no concurso público e votou pela reintegração de ambas. “O prefeito teria de exonerar primeiro os cargos comissionados, depois servidores efetivos não estáveis e por último, os efetivos estáveis. Sem a necessidade de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Lincoln.

Ao demitir as duas funcionárias, a Prefeitura alegou que tinha de se adequar os gastos com pessoal visando obediência às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, enviou projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevendo a realização de concurso público para o exercício de 2006.

O desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro também foi relator de dois mandados de segurança contra o município de Santa Cruz impetrados por Antônio Soares Sarmento Júnior e Régia Maria Moreira Sarmento e negou provimento, alegando que os processos não estavam instruídos adequadamente. Já o desembargador Luís Sílvio Ramalho Júnior deu provimento parcial a uma Ação Ordinária de Cobrança contra a prefeitura municipal de Bayeux.

As agravantes sustentaram que estavam prejudicadas por motivos políticos, isto porque não foram solidários à sua campanha no último pleito. Sendo assim, seu primeiro ato como prefeito foi o Decreto nº 01/2005, que tornou desnecessários os cargos oferecidos no último concurso realizado pelo município, sob a justificativa de contenção de despesas, o que culminou com a exoneração de 63 funcionários concursados.

Ainda de acordo com os autos, após as demissões teriam sido contratadas em seguida pessoas para exercer as mesmas funções anteriormente exercidas.

Sobre o assunto, três outros processos contra a mesma Prefeitura de Santa Cruz/PB tramitam na 2a Câmara Cível e foram adiados para a próxima sessão. São agravos de instrumento movidos pelos funcionários municipais que se sentiram prejudicados.

Os advogados dos agravantes alegam que existe perseguição política na cidade. Segundo a petição inicial, logo que o prefeito Chico Ferreira assumiu, baixou o Decreto 01/2005 e afastou 63 servidores concursados de seus cargos.

Diamante – A 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em sessão nesta terça-feira (23), decidiu por unanimidade desbloquear os bens do ex-prefeito de Diamante/PB, Ernani de Souza Diniz. O relator do processo, desembargador Antônio Elias Queiroga, entendeu que a sentença de primeiro grau não tinha sustentação suficiente para determinar o bloqueio. Contudo, os bens dos parentes de Ernani continuam bloqueados.

“O Mandado de Segurança impetrado pelo ex-prefeito de Diamante não tem amparo legal para desbloquear os bens das outras partes envolvidas na ação”, entendeu o relator, ao observar ainda que as sentenças tiveram pouca fundamentação.

O então vice-prefeito de Diamante, Célio Antas Mangueira, denunciou Ernani por praticar várias irregularidades em seu mandato. Segundo ele, o prefeito teria desviado verbas do Fundef e realizou obras sem licitação pública. Seus filhos teriam adquiridos carros e imóveis por valores incompatíveis aos seus salários. O MP, após analisar documentos encaminhados pelo TCE – que rejeitou as contas do ex-prefeito, entendeu que o prefeito, na época, descumpriu exigências constitucionais no que se refere à aplicação de recursos do Fundef para a remuneração do magistério. Detectou-se ainda, segundo os autos, obras foram realizadas com custo excessivos na ordem de R$ 106 mil.

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