O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Sobre Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, voltaram a se pronunciar sobre os decretos das armas publicados pelo presidente Jair Bolsonaro. A nota técnica sobre a reedição dos decretos reforça que a medida continua sendo inconstitucional.

Somentes esta semana o presidente Bolsonaro assinou três decretos com regras sobre compra e posse de armas. Os textos mantêm regras de outros decretos assinados anteriormente, mas que ele revogou diante da suspensão dos textos pelo Senado.

“Decretos editados nesta semana pelo governo federal para tratar da aquisição e do porte de armas de fogo no Brasil não superam os vícios das normativas anteriores e seguem marcados por ilegalidades e inconstitucionalidades”, afirmaram os órgãos do MPF em parecer encaminhando ao Congresso Nacional nesta sexta (28).

De acordo com os órgãos, os decretos ferem o Estatuto do Desarmamento e que alguns comandos são contraditórios. “A situação aproxima-se de um caos normativo e de uma grande insegurança jurídica”, enfatiza a nota, reforçando que os decretos assinados atentam contra “os princípios da legalidade e da separação dos poderes”.