A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) iniciou, na sessão ordinária desta quarta-feira (03), a um esforço concentrado para apreciar 70 matérias pendentes na pauta de votação. Deste total, três projetos de Lei, um requerimento e um projeto de Lei Complementar foram aprovados. Dois vetos do Poder Executivo, 58 requerimentos e cinco projetos de Lei tiveram votação adiada.

O requerimento aprovado com 22 votos favoráveis, dois nãos e uma abstenção se trata de pedido do Governo do Estado para tramitação com urgência nas comissões temáticas da Casa de Epitácio Pessoa do projeto 1.323/2013, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito especial no montante de R$ 6.545.788,00 destinado a implantação do Fundo Especial do Ministério Público (FEM), órgão vinculado a Procuradoria Geral de Justiça.

Também foi aprovada, em primeiro turno, a mensagem 03/2013, do Tribunal de Justiça do Estado (TJPB), transformado no projeto de Lei Complementar, que altera a Lei 96/2010, adequando-a as disposições da resolução 92/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O projeto 1.229/2013, de autoria do deputado Gervásio Maia (PMDB), que dispõe sobre a proibição de utilização de aparelhos sonoros em transportes públicos na Paraíba; e o 1226/2012, de autoria do deputado Wilson Braga (PEN), que dispõe sobre a devolução dos mandatos políticos dos deputados estaduais cassados pela ditadura entre 1.964 e 1.985, também foram aprovados.