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Paraíba

26/03/2013


TJ estuda gratuidade para 1ª escritura

baixa renda

O corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, recebeu a presidente da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), Emília Correia Lima, para tratar da regularização fundiária para famílias de baixa renda. Eles debateram a gratuidade da primeira escritura de imóveis para essa faixa da população. Documento com tal teor continua sendo cobrado pelos cartórios extrajudiciais.

A reunião foi realizada no final da tarde desta segunda-feira (25), na sede da Corregedoria, no bairro Altiplano, em João Pessoa, e contou com a participação do procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro.

Na verdade, são duas leis federais que serão devidamente avaliadas pela Consultoria Jurídica da Corregedoria; a Lei 11.977/09 e a Lei 6.015/73. Em especial, o Artigo 290-A da última lei.

O texto do Artigo tem a seguinte redação: “Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: 1) o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; 2) a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social; 3) o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977/09, e de sua conversão em propriedade”.

Segundo o corregedor-geral de Justiça, o assunto levado pela presidente da Cehap terá cunho prioritário, por se tratar de uma questão social e de interesse público. "Já determinei minha consultoria jurídica para estudar, profundamente, o caso. No início do mês de abril, outra reunião será realizada e teremos um posicionamento concreto sobre essa questão", comentou o corregedor”, adiantou Márcio Murilo.

Durante a reunião, a presidente da Cehap disse que o primeiro registro do imóvel gratuito para famílias de baixa renda é uma questão social e está previsto no programa federal ‘Minha Casa, Minha Vida’. Conforme Emília Correia Lima, a metade das cidades brasileiras existe de fato, mas não é legal. Isso dificulta a segurança das famílias, do ponto de vista da informalidades das coisas.