Política
CCJ da ALPB veta isenção de ICMS para policiais comprarem armas e munições
INCOSNTITUCIONAL
27/09/2017
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) rejeitou, em caráter terminativo, projeto de Lei do deputado Trocolli Junior (Pros) propondo a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de armas e munições por parte de policiais militares, civis, agentes penitenciários e guardas municipais.
A CCJ entendeu que a matéria é incosntitucional. No entanto, o deputado Trocolli Junior protocolou recurso e espera que o plenário da Casa reverta a decisão da comissão.
Trocolli alega que a matéria é constitucional e lembrou que a CCJ da Assembleia do Rio de Janeiro já aprovou projeto de lei que obriga o Estado a conceder isenção do ICMS na compra de arma de fogo por policiais.
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