A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembléia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou 22 matérias, entre elas três Medidas Provisórias, seis vetos do Governo do Estado, três Propostas de Emenda a Constituição (PECs), oito projetos de Lei, um projeto de Resolução e um requerimento. A reunião extraordinária ocorreu na manhã desta quarta-feira (03), no auditório João Eudes da Nóbrega. O procurador foi denunciado pelo Ministério Público por improbidade administrativa.

 O requerimento aprovado, de autoria do deputado Aníbal Marcolino (PEN), convoca o procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, para participar de uma audiência pública, no âmbito da CCJ, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias do Ministério Público da Paraíba (MPPB) de envolvimento em um “um esquema de desvio de dinheiro público e enriquecimento ilícito”, quando foi secretário de Administração de João Pessoa entre os anos de 2008 e 2010.

Entre a Medidas Provisórias aprovadas estão a mensagem nº 57/2012 do Governo do Estado, que altera a Lei 6.379/1996, que trata do ICMS; a mensagem nº 59/2012, que dispõe sobre a criação da taxa de registro de contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio ou de penhor de veículos automotores; e a mensagem nº 02/2013, que define reajuste no subsídio dos Defensores Públicos do Estado.

Cinco vetos do Executivo foram rejeitados e um foi mantido. Entre os rejeitados estão os que se referem ao projeto de Lei 1186/2012, de autoria do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos para eleitores convocados pela Justiça Eleitoral para prestarem serviços nas eleições; e o ao projeto de Lei 1.205/2012, de autoria do deputado Hervázio Bezerra (PSDB), que estabelece norma para o programa Lições de Primeiros Socorros da rede escolar do Estado; e o ao projeto de Lei 1191/2012, de autoria do deputado Caio Roberto (PR), que “determina o funcionamento de creches públicas no estado, quando da decretação de ponto facultativo”.

Entre os projetos de Lei, três foram aprovados, três tiveram apreciação adiada, um foi arquivado e outro foi retirado de pauta. O projeto 1.129/2012, de autoria do deputado Jutay Menezes (PRB), que obriga empresas que prestam serviços terceirizados ao Governo do Estado a contratar jovens para ocupação do primeiro emprego foi retirado de pauta; e o 1232/2013, de autoria do deputado Frei Anastácio (PT), que dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas nos logradouros públicos foi aprovado.

A reunião foi presidida pela deputada Olenka Maranhão (PMDB) e contou com a participação dos deputados Aníbal Marcolino (PEN), João Henrique (Democratas), Vituriano de Abreu (PSC), Caio Roberto (PR), Jutay Menezes (PRB) e Lea Toscano (PSB).

Orçamento

A Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária também re reuniu na manhã desta quarta-feira (03), no auditório João Eudes, e começou a apreciar o projeto de Prestação de Contas do Governo do Estado referente ao exercício financeiro de 2010.