Câmaras do Alto Sertão assinam TAC para regularizar contratação de advogados

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Ministério Público da Paraíba

Mais cinco câmaras de vereadores assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e se comprometeram a regularizar a contratação de serviços advocatícios e de contabilidade, até o final deste ano. Os TACs foram assinados, nessa segunda-feira (20), na Promotoria de Justiça de Santa Luzia, no Alto Sertão, pelos presidentes e respectivos advogados das câmaras municipais de Santa Luzia, São José do Sabugi, São Mamede, Junco do Seridó e Várzea. Também assinaram o documento, os promotores de Justiça José Carlos Patrício e Leonardo Quintans.

 

Os TACs fazem parte de um trabalho que vem sendo desenvolvido pelo MPPB, através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, após constatação de que várias prefeituras e câmaras legislativas vinham fazendo contratações por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços advocatícios e contábeis, sem atentarem para os requisitos legais da notória especialização do profissional a ser contratado e da natureza singular do serviço. Em todo o Estado, já foram celebrados 121 TACs para regularizar essa situação.

 

Conforme explicou o promotor de Justiça Leonardo Quintans, que coordena o Centro de Apoio, o MPPB busca garantir o cumprimento da lei, que estabelece que serviços ordinários e corriqueiros da administração devem ser feitos por servidores dos quadros das instituições. Para isso, vem propondo a celebração do TAC, que prevê a criação, através de lei, da Procuradoria e da Contadoria nas prefeituras e câmaras de vereadores, bem como a criação, também por lei, de cargos para compor esses órgãos.

 

 

Da Redação com Ascom MPPB
Portal WSCOM