O jornalista e analista político, Walter Santos, em mais uma publicação em seu blog, nesta sexta-feira (14), traz uma análise sobre a aprovação de um projeto de lei, na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), sobre a gratuidade dos estacionamentos em propriedades privadas e que agora passará pelas mãos do governador, João Azevêdo (PSB) e cabe a ele a aprovação e veto.

Segundo WS, “em tese, a medida tende a atrair vertentes de apoio popular pelo “beneficio” de garantir acesso gratuito, embora esta não seja a questão principal”.

Confira na íntegra a análise:

A questão dos estacionamentos de shoppings, a aprovação dos deputados e a inconstitucionalidade

A Paraíba velha de guerra não para de produzir fatos polêmicos, como se deu da semana finda, até a conjuntura com a decisão de deputados estaduais de aprovarem em plenário a gratuidade de acesso aos estacionamentos de shoppings no Estado.

Em tese, a medida tende a atrair vertentes de apoio popular pelo “beneficio” de garantir acesso gratuito, embora esta não seja a questão principal, porque há aspectos relevantes anteriores, como decisões dos Tribunais Superiores em face de um elemento básico: é inconstitucional interferir abruptamente em propriedade privada.

CASOS E CASOS

A regra em torno da cobrança de valor pelo estacionamento é clara quando até abriga situações excepcionais de idosos e deficientes, mas generalizar a gratuidade é condição imprópria dentro do sistema privado nacional e suas circunstâncias.

FAZENDO BENEVOLÊNCIA COM CHAPÉU ALHEIO

No bairro da Torre, qualquer estudante de Direito sabe o que é matreirice quando se usa uma benesse coletiva de interesse popular com ônus para outro pagar.

Esta é a síntese da medida aprovada certamente devendo ser enquadrada em decisão anterior do STF considerando a medida inconstitucional.

SÓ RESTA O VETO

O governador João Azevêdo tem a opção de manter a aprovação da ALPB mas, por ser bem informado e certamente legalista, respeitador das regras e lei, não tem outra saída senão vetar.

Tenho dito.

QUEM VOTOU COM A LEI

Registre-se que durante a votação houve o posicionamento de deputados estaduais agindo de conformidade com o STF. Foram eles:

– Adriano Galdino

– Ricardo Barbosa

– Tovar

– João Henrique

– Jutay Menezes

– Lindolfo Pires