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Lei que cria a “bitributação” para compras pela internet será sancionada nesta 2

Projeto cria mecanismo para cobrança de uma parcela do ICMS nas transações comerciais interestaduais realizadas através da internet

Apesar dos vários questionamentos proferidos pelos deputados da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, e de entidades organizadas da sociedade civil, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), o governador Ricardo Coutinho (PSB) vai mesmo sancionar nesta segunda-feira, 12, a Lei nº181/2011, que disciplina a cobrança do ICMS nas compras feitas pela internet. A solenidade de assinatura será realizada às 15 horas, no Salão Nobre do Palácio da Redenção.

O polêmico projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa no último dia 22 de novembro. Ele cria mecanismo para cobrança de uma parcela do ICMS nas transações comerciais interestaduais realizadas através da internet.

A “bitributação” para compras na internet já foi alvo de várias críticas proferidas por parlamentares na Assembleia Legislativa. Os deputados Janduhy Carneiro (PPS) e Aníbal Marcolino (PSL) chegaram, inclusive, a anunciar que iriam entrar na justiça contra a medida do governo.

Já o presidente da OAB-PB, Odon Bezerra, disse na última sexta-feira, 9, que o órgão tem sido procurado por pessoas reclamando do projeto, que institui a cobrança dupla de imposto em compras pela internet. Em função disso ele informou que a Comissão de Estudos Tributários da entidade vai se reunir na próxima semana para avaliar o projeto.

De acordo com ele, as compras que forem feitas pela internet estarão sujeitas a um dupla cobrança do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O tributo terá que ser pago ao estado que fez a venda e também à Paraíba.

Saiba mais

A Lei nº181/2011 isentará compras inferiores a R$ 500. Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado, o comprador terá que pagar 17% de ICMS, valor cobrado na Paraíba, mesmo que a taxa determinada pelo estado que vendeu o produto seja menor. Caso o consumidor compre um produto que tenha 7% de ICMS ele terá que complementar com os outros 10%.

O produto ficará nos Correios e o consumidor terá que ir retirá-lo na agência que se responsabilizará em recolher o imposto complementar.


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