Transporte escolar leva Vital Filho a exigir que estados e municpios cumpram reg - WSCOM

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Política

15/06/2006


Transporte escolar leva Vital Filho

O deputado estadual Vital do Rego Filho apresentou representação junto à Procuradoria da República na Paraíba pedindo para que o Estado e Municípios cumpram as determinações da Lei quanto ao transporte escolar.

Vitalzinho foi motivado pelo recente acidente ocorrido em Sousa com caminhão pau-de-arara que transportava estudantes e que resultou na morte de adolescentes, deixando vários deles feridos.

No documento endereçado ao Procurador-Chefe da República no Estado, Werton Magalhães Costa, Vitalzinho pede o ajuizamento de ação civil pública que obrigue o Governo do Estado e Municípios a cumprir integralmente as normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao transporte coletivo escolar. Ao mesmo tempo, ele pede à Procuradoria que notifique o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) para que rejeitem as prestações de contas dos serviços clandestinos de transporte coletivo escolar para a Secretaria de Educação do Estado e pelos municípios, desde que venha a ser constatada a inobservância das normas elencadas no pedido.

Vitalzinho lembrou ao Procurador que o transporte de crianças e adolescentes para a escola, no interior, é feito em caminhonetes ou caminhões, “sendo que poucos municípios se utilizam de ônibus escolar para a prestação desse serviço de interesse público da comunidade estudantil”.

Segundo ele, o repasse de recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é regulamentado pela Lei n.º 10.880, de 9 de junho de 2004.

“A Lei também faculta a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato denunciar irregularidades ou ilegalidades no serviço perante o Tribunal de Contas da União, da mesma forma que prevê, também, provocar o Ministério Público a constituir ação civil”, afirma Vitalzinho.

O parlamentar também toma por base a Resolução n.º 05, editada pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 22 de abril de 2005, que estabeleceu condições para a aplicação dos recursos no transporte escolar.

A Resolução determina que “o veículo ou embarcação a ser contratado (para o transporte escolar) deverá obedecer às disposições do Código de Trânsito Brasileiro ou às Normas da Autoridade Marítima, bem assim as eventuais legislações complementares no âmbito municipal e estadual”.

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