Projeto apresentado na CMJP fortalece a Vigilância Sanitária na Capital - WSCOM

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Política

01/02/2018


Projeto fortalece Vigilância Sanitária

NA CAPITAL

O vereador Marmuthe Cavalcanti (PSD) apresentou no último mês de dezembro, na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), o Projeto de Indicação 181/2017, solicitando à Prefeitura da Capital a criação do Quadro de Fiscais Sanitários e Técnicos de Fiscalização Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), instituindo também o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para esta categoria profissional.

Segundo o Projeto, o provimento nos cargos dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, com uma jornada de trabalho de 30 horas semanais para os servidores abrangidos por esta futura lei. Já o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração objetiva garantir um padrão de qualidade na fiscalização de bens, produtos, serviços, procedimentos e atividades de saúde, e de interesse à saúde, ofertadas a população, a partir da valorização salarial de seus servidores.

“É imprescindível a criação do cargo de Fiscal Sanitário e Técnico em Fiscalização Sanitária, com enquadramento dos profissionais que já exercem essas funções. Isso representará um avanço importante, tanto para a população em geral, quanto para os profissionais, que diuturnamente desenvolvem ações para preservação da saúde pública; eliminando, diminuindo e/ou prevenindo vários riscos de doenças; intervindo nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens, e da prestação de serviços relacionados à saúde”, justificou Marmuthe.

O parlamentar também é autor da Lei Complementar N° 100, de 1° de julho de 2016, que instituiu o Código Sanitário do Município de João Pessoa, um marco jurídico fundamental para proteger a saúde da população. Esta Lei proporcionou, entre outros benefícios, a criação da carreira de Fiscalização Sanitária no quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, aumentando a eficiência da Gerência de Vigilância Sanitária de João Pessoa, através da valorização e profissionalização de seus integrantes.

“O processo de trabalho do profissional de Vigilância Sanitária impõe limitações quanto ao vínculo empregatício e impedimentos pertinentes ao exercício profissional. Além disso, as medidas propostas por nosso mandato neste Projeto de Indicação ajudam a cumprir com as determinações previstas no Código Sanitário de João Pessoa, garantindo a previsão legal para sua aplicabilidade no que tange às licenças, infrações, penalidades e outras ações da Vigilância Sanitária, sendo ferramenta de grande valia à melhoria da qualidade de vida da população”, disse Marmuthe.

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