CCJ da Assembléia aprova projeto que proíbe cobrança de estacionamento em shoppi - WSCOM

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Política

09/06/2006


CCJ da Assembléia aprova projeto

O projeto que proíbe cobrança de estacionamento em centros comerciais ganhou esta semana a primeira rodada na Assembléia Legislativa: a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a matéria, que segue agora para votação em plenário.

Se passar, os consumidores terão acesso gratuito a estacionamentos em shoppings e demais centros comerciais no Estado. O projeto é subscrito pelo deputado Frei Anastácio (PT) com junção de iniciativas tomadas pelos deputados Rodrigo Soares, Biu Fernandes, José Lacerda e Vital Filho.

O projeto prevê que os consumidores terão gratuidade por um período de permanência de trinta minutos e por até seis horas, quando o consumidor apresentar, na saída do estacionamento, comprovante (notas ou cupons) de que realizou despesas, com compras ou serviços, dentro do estabelecimento, no valor total de 15 vezes o valor da taxa de estabelecimento.

O projeto prevê também que o tempo de permanência do veículo no interior do estabelecimento deve ser comprovado através de emissão de documento próprio, no momento em que consumidor ou cliente entrar no estacionamento.

Aos consumidores que ultrapassarem o tempo previsto, para ter direito à gratuidade e para aqueles que não comprovarem a compra de mercadorias ou serviços, será cobrada a taxa normal do estabelecimento.

Segundo o projeto de lei, a licença para funcionamento do estabelecimento de propriedade privada compete ao Poder Executivo, que também fiscalizará a aplicação da lei.

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