Helton Renê

Postado por Helton Renê em 4/23/12 as 6:17 PM

"Minha Formatura, minha frustração. O que fazer?"

Não há nada melhor que festejar o final da faculdade com um belo Baile de Formatura. De todos os eventos relacionados com a Formatura (colação de grau, aula da saudade etc) particularmente entendo que não existe mais memorável que o Baile. Digo isso, pois a minha turma de Direito foi guerreira nos preparativos da Formatura, e que formatura! Todo aquele “glamour” com certeza marcou a minha família, a dos amigos e colegas. Foi emblemático.

E não é preciso ter o Baile mais caro para ser o melhor. O acontecimento não deixa de ser especial por ser mais modesto que outros, uma vez que é um evento familiar, e o vínculo afetivo é mais forte que qualquer outra festa social. É no Baile que a família olha com orgulho o seu ente querido e festeja sua nova etapa, com os olhos no futuro daquele presente memorável.

Mas como todo evento, a Festa de Formatura, que compreende a Colação de grau, Aula da saudade, Cultos e cerimônias finalizando no Baile, requer uma atenção toda especial, a turma responsável por sua organização deve se ater a determinados procedimentos para evitar dores de cabeça antes, durante e após as festividades. Quando a festa sai como manda o figurino é muito bom, mas quando dá problema, o inferno na terra reina.

Nos mais de 11 anos de experiência em Órgãos de Defesa do Consumidor pude vivenciar problemas também de turmas de universidades. Foram problemas que ainda hoje persistem e que vão desde um contrato mal elaborado com um fotógrafo, por exemplo, até mesmo na contratação de Bandas, convites e entretenimentos para o Baile. O leque de Reclamações é diversificado e muitas vezes simples observações evitam prejuízos para os contratantes.

Entendo muito bem que o fato da maioria das turmas de universidade não terem experiências de contratação os tornam alvos fáceis para grupos oportunistas, mas um bom plano de produção da Formatura é um início para se evitar frustrações.

Vi uma reportagem na TV de uma turma que foi lesada por uma “Empresa” de eventos aqui em João Pessoa. A mesma empresa já havia dado o “calote” em outras turmas em outras cidades da Paraíba e estava “programando” outros eventos em outras Instituições. A sócia-proprietária foi presa, mas e o prejuízo? Quem paga?

Evidentemente os Órgãos de Defesa do consumidor, a Polícia e a própria Justiça estão para isso mesmo, para fornecer a contraprestação do Estado ao cidadão lesado por práticas infrativa e ilegais, no entanto o tempo de retorno dessa contraprestação pode demorar meses, frustrando ainda mais os prejudicados.

Já dizia meu avô: “melhor prevenir do que remediar”. Sábias palavras de um homem do campo que serve para o caso em tela, pois a precaução realmente ainda é o melhor instrumento para se defender até de golpistas, mas é um procedimento que deve ser adotados por todos da turma.

Antes de tudo é importante que se crie uma comissão de formatura com pelo menos 5 componentes. Não é um número tão pequeno e a distribuição de tarefas fica mais fácil para os membros. Quanto mais pessoas envolvidas melhor a diluição dos trabalhos.

A seguir, produzimos cinco dicas para se evitar prejuízos na hora da contratação.

Planejamento saudável - Planejar é fundamental. Ter só em mente todos os eventos que compõe a Formatura não é boa idéia. Bom mesmo é colocar no papel como uma espécie de lista de atividades, um “briefing” de tudo que pretende fazer, isso ajuda na formulação das ideias, bem como na manutenção das mesmas. O planejamento deverá ser de tudo, desde a contratação dos convites até o Baile com todos os seus acessórios.

Orçamento nunca é demais - É importante fazer orçamentos pelo menos 1 ano antes das festividades, tirando o do Baile, que devido à procura deve ser bem antes. Há quem diga ser uma perda de tempo, pois os preços certamente vão aumentar. Na realidade a produção de orçamentos oferece uma oportunidade de acompanhamento dos preços praticados pelas empresas de floricultura, som, iluminação, bufê, Bandas, alugueis de roupas, cerimoniais etc e o seu comparativo através dos meses que antecedem a formatura pode ser muito útil, pois servem como um instrumento de barganha com a empresa que pretende fechar o negócio. É importante colocar os prazos nos orçamentos produzidos.

“De boca só beijo” - Todo serviço oferecido deverá estar em contrato e nada deve ser fechado verbalmente, nem mesmo os serviços “free” ou brindes de ocasião que porventura a empresa venha oferecer. Se a empresa informar que não há necessidade de colocar no contrato os brindes, grandes são as chances dela não cumprir com o prometido.

Pacotes seguros - Para quem deseja não ter dores de cabeça, assinando as mais diversas contratações para um único evento, a preferência é acertar com uma única empresa para toda a produção das festividades, mas o cuidado deverá ser redobrado. Embora seja uma ótima alternativa para objetivar e baratear o que se deseja é extremamente salutar estudar todo o contrato do serviço ofertado. Prazos e valores devem estar bem explicitados para não ocorrer erros na sua execução.

Dê preferência a uma empresa de verdade, ou seja, que possua CNPJ e solicite da mesma um histórico dos últimos eventos que realizou e os contatos dos clientes. Quanto ao contrato, uma boa dica é procurar um advogado especialista em Direito do Consumidor para analisar o “entre linhas”. Outra dica importante é fazer uma pesquisa em Órgãos de Defesa do Consumidor e Polícia sobre possíveis reclamações e denúncias da empresa que deseja fechar negócio.

Made in Local - Dê preferência a agências que tenham endereços fixos em sua região. Fuja das grandes promoções e das entregas de muitos brindes por empresas que eventualmente venham fechar negócios na cidade. O fato da empresa ser local ajuda muito na cobrança das responsabilidades, inclusive na Justiça, caso precise.

Solicite o CNPJ, endereço e contatos do estabelecimento, bem como os nomes dos proprietários ou responsáveis pela contratação do serviço. Procure preço, prazo e informação, que deverão estar no preto e no branco do contrato.

E se der errado? - Se mesmo depois desses passos, você notar que os contratados possam trazer problemas, a primeira providência é cobrar, inclusive por escrito, através de e-mails, cartas ou fax da empresa faltosa e dar um prazo para a solução do problema. Um prazo razoável para a devida providência é pelo menos 60 dias antes de qualquer evento. Se perceber que o problema vai se estender, deve-se produzir um B.O na Delegacia de Defraudações e registrar uma Reclamação em qualquer Órgão de Defesa do Consumidor.

Pode-se também provocar o Ministério Público

Postado por Helton Renê em 3/13/12 as 4:14 PM

Consumidor, parabéns por suas Bodas de Ouro!

50 anos. Grande data. Para um cidadão comum é a data da meia idade, num casamento corresponde às bodas de ouro, mas para a defesa do consumidor como conhecemos corresponde a uma consagração da defesa do consumidor no Mundo.

Hoje não vou falar das empresas de telefonia, financeiras, bancos, planos de saúde, e nem vou dar dicas para um consumo educado, nessas linhas quero externar apenas a felicidade de sentir essa defesa crescendo no nosso País, mesmo aos trancos e barrancos é inegável ver o consumidor mais protegido, mais educado. E nessa história mundial, dos 50 anos, contribuo humildemente com 11 anos nas execuções dessa defesa em prol da sociedade. Me sinto um pouco integrante dessa história.

Há muita coisa a se comemorar, muita coisa mudou nas relações de consumo na maioria dos Países. A política capitalista não serviu só para enriquecer os grandes figurões, mas foi também nesse seio, que a qualidade nas prestações de serviços e vendas de produtos ganhou vida.

Evidentemente que cada Nação cuida dos interesses do seu povo como achar melhor, mas o ponta pé inicial, o primeiro fôlego nessa defesa contemporânea devemos ao então Presidente dos EUA, John F. Kennedy, quando em sua mensagem ao seu Congresso Norte-Americano, no dia 15 de março de 1962, enumerou alguns Direitos dos consumidores que depois vieram a se tornar princípios norteadores de várias Leis distribuídas em várias Nações, inclusive a nossa.

De acordo com o então Presidente Norte-Americano, o consumidor possuía quatro direitos fundamentais, entre eles o Direito à Segurança ou proteção contra a comercialização indiscriminada dos produtos perigosos à saúde e à vida; O Direito à Informação, em que os aspectos gerais da publicidade de produtos e serviços e a necessidade das informações serem colocadas de forma clara, objetiva e ostensiva, bem como sua utilização passaram a ser considerados; O Direito à Escolha, combatendo assim os monopólios e criando leis antitrustes, considerando a concorrência e a competitividade como fatores favoráveis ao consumidor; O Direito a ser Ouvido, que passou a considerar os interesses dos consumidores na hora de elaborar políticas governamentais e de procedimentos de regulamentação. Daí então, em 1985 a ONU adotou os Direitos do Consumidor como Diretrizes das Nações Unidas, conferindo-lhes, portanto legitimidade e reconhecimento internacional.

Na realidade o John Kennedy foi o porta-voz dos movimentos que efervescia aquela Nação, sendo protagonizados na maioria das vezes por donas de casa, que na defesa do lar e contra os abusos no mercado foram às portas dos fornecedores fazendo um verdadeiro coral, denunciando quem precisava ser denunciado em favor de suas famílias, dando inspiração a uma proteção estatal que hoje é reconhecida e copiada mundialmente.

Vale lembrar que tais Direitos estão elencados na nossa Lei 8078/90, no nosso Código de Defesa do Consumidor no rol dos Direitos fundamentais, em seu Art. 6º.

Essa fórmula deu tanto certo que aqui no Brasil não foi diferente, os movimentos consumeristas em boa parte foram difundidos por donas de casa que tiveram coragem de dizer um sonoro não aos pecados cometidos por maus fornecedores.

No mês em que se comemora também o Dia Internacional da Mulher, nada mais justo que associar o chamado “sexo frágil” à defesa do consumidor em todo o planeta. A mulher teve o seu papel primordial nessa defesa, não só no Brasil, mas em muitos Países do mundo contemporâneo.

Somos todos consumidores. Desde a hora em que nascemos até o nosso óbito, somos seres que consumimos direta ou indiretamente os mais variados produtos e serviços colocados no mercado. Na gestação, uma mãe adquire alimentos especiais para uma gravidez sadia, monta o quarto para a chegada do bebê, compra o enxoval etc. Na hora da morte, a família se preocupa em adquirir os serviços funerários para o ente querido, como a compra de túmulos etc.

Podemos ser consumidores primários, no que consiste na compra de produtos e serviços essenciais, como também podemos ser consumidores compulsivos, adquirindo de tudo o que aparece no mercado. Segundo o CDC, em seu Art. 2º, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” (grifo nosso).

Isso quer dizer, caro leitor, que mesmo não adquirindo (comprando) algum produto ou serviço, o simples fato de utilizá-lo já garante direitos ao usuário como consumidor. Na realidade, em alguns casos não é preciso nem adquirir ou utilizar um produto para ser considerado consumidor. É o caso da figura do consumidor equiparado (by stander), previsto no Parágrafo único do mesmo Art. 2º:

“Equipara-se ao consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”

No caso de acidente com veículos ocasionados por defeito de fabricação, por exemplo, todos os envolvidos como vítimas poderão utilizar o CDC para o devido ressarcimento e indenização se for o caso. Isso é que é proteção!

Hoje, o consumidor brasileiro pode comemorar, pois além de termos um Código de Proteção, possuímos Promotorias especializadas no âmbito do Ministério Público, Juizados Especiais, Delegacias para crimes contra o consumidor, Órgãos de Defesa do Consumidor e Associações de defesa consumerista. São verdadeiros fios de uma teia de proteção ampla e irrestrita conquistada à duras penas.

Então, nesse mês em que se comemora o Dia Internacional do Consumidor, mais precisamente no dia 15, sugiro que você pare um pouco e pense: sou um consumidor consciente dos meus direitos e deveres? É um questionamento que deve se levar a um profundo conhecimento do seu “Eu-cidadão” e não esperar apenas por Órgãos de Defesa do Consumidor para ser valorizado como tal. Reclame e exija seus direitos individuais diretamente aos fornecedores, exerça sua cidadania. Na maioria dos casos, o consumidor não precisa ser um expert no direito para saber que algo está errado na sua relação de consumo. Só precisa ter atitude!

Atualmente muitos consumidores se reúnem através das redes sociais e fazem valer os seus Direitos. É interessante que em muitos casos o efeito na reclamação nesses cybers espaços é mais eficaz que entrar diretamente nos Órgãos de Defesa do Consumidor. Já presenciei fatos em que o consumidor insatisfeito utilizou uma rede social e “detonou” uma grande empresa de eletrodoméstico com sua reclamação. Resultado: em 5 dias obteve o seu novo eletrodoméstico, sem custo algum, diferentemente se tivesse utilizado o Órgão especializado que teria no mínimo, 30 dias para a primeira audiência administrativa.

Fico até entusiasmado com isso. É ótimo ver esses exemplos de como podemos ser até um pouco independentes no início da busca dos nossos Direitos. É claro que esse caminhar com as próprias pernas vai demorar um pouco mais de tempo, mas estamos no caminho certo.

Finalizo esse texto com a esperança que você, caro leitor, a partir de hoje seja o exemplo de cidadania para outros que necessitem e que a luta das mulheres, em toda a trajetória da defesa do consumidor na história contemporânea, seja uma fonte de inspiração para dias melhores.

Parabéns por seus 50 anos de proteção, caro Consumidor!!!!

Postado por Helton Renê em 8/3/12 as 11:09 AM

Sete conselhos para uma páscoa mais doce

Mais uma Páscoa se aproxima, e com ela o frenesi do mercado em seduzir o consumidor mais desavisado na busca dos produtos próprios do período.

Infelizmente nossas vidas corridas impõem certa “praticidade” na hora das compras dos materiais da páscoa, como peixes, artigos e claro, ovos de chocolate.

Com toda essa praticidade imposta, na realidade o consumidor mais desatento amarga no bolso uma especulação própria da época, pois a páscoa comercialmente falando, é uma data um tanto “cara” para o bolso do cidadão.

É imprescindível para a saúde do orçamento doméstico a ponderação e o bom senso dos pais na hora de agradar os seus filhos, porque em se falando de épocas especiais, apenas há mudanças das datas, mas os custos e os possíveis prejuízos são praticamente os mesmos para o cidadão desatento.

A partir desse pensamento, como de costume, vamos fornecer sete conselhos para melhor aproveitar a páscoa com a família sem prejudicar o orçamento doméstico.

1 - Antes de tudo e se puder, evite levar as crianças para a compra dos ovos de páscoa. As produções dos ovos de chocolate são estrategicamente projetadas para deixar os pais numa verdadeira sinuca-de-bico. Quanto maior e colorido mais caro, portanto mais atraente para a meninada. É difícil um pai ou mãe resistir ao brilho dos olhos do filho nesse momento. Melhor não arriscar.

2 - Para atrair uma quantidade maior de consumidores mirins, o mercado apostou no “brinde surpresa”, que nada mais é que um acessório ou um brinquedo que vem dentro dos ovos, assim, verifique se na embalagem do ovo existe algum selo do INMETRO, se não tiver, não compre.

3 - Com esse mesmo cuidado observe a lista de ingredientes e a tabela de informação nutricional constantes nos rótulos. Os ingredientes utilizados na preparação dos chocolates devem ser declarados na lista de ingredientes. Assim, faça a opção por chocolates com maior teor de cacau e, consequentemente, menos açúcar.

4 - Por que comprar um ovo gigantesco? Se a idéia é unir toda a família para um momento especial é nobre, mas desembolsar até R$ 200,00 em um pedaço de chocolate é mesmo jogar dinheiro fora. Pelo mesmo valor você pode ir a um restaurante com os entes e ainda presentear os filhos com pequenos ovos, que custam em torno de R$2,00.

5 - Outra opção interessante e mais barata é comprar algumas barras de chocolates e junto com a meninada produzir um ovo caseiro. É fácil a produção e o custo é bem mais em conta. Pode-se inclusive trabalhar a educação orçamentária do lar já com os futuros compradores. Qualquer dúvida pode-se pegar dicas na internet. Existem muitas idéias.

6 - Evite adquirir os ovos nas calçadas das ruas. Além de não possuir qualquer garantia do produto ser autêntico, o calor e os raios do sol podem alterar facilmente a composição química no chocolate, modificando o sabor, qualidade e validade.

Nesse mesmo sentido, evite adquirir ovos quebrados. O manuseio por muitos também causa alteração na qualidade.

7 - Solicite sempre um recibo ou nota fiscal. É com ela que você poderá provar que adquiriu o produto no estabelecimento comercial. Guarde consigo a nota bem como a embalagem por 30 dias, pois esse é o prazo legal para reclamação caso o produto venha a apresentar algum problema na saúde.

Semana que vem daremos dicas para a compra de pescados.

Para quem deseja contribuir com dicas ou até mesmo se aprofundar no tema, favor mandar um e-mail para heltonrene2@hotmail.com

Feliz Páscoa! (A verdadeira)

Postado por Helton Renê em 3/1/12 as 3:48 PM

10 Dicas úteis nas compras do material escolar

2012 já começou e o corre-corre em busca por melhores preços nas livrarias já vai começar. Claro que quando falo nessa correria, utilizo um pouco de eufemismo, pois bem da verdade os pais deverão percorrer uma pequena maratona se quiserem economizar no início do ano, já que as festividades de Fim de Ano e Natal foram praticamente a semana passada e os gastos “habituais” do Réveillon tendem a serem motivos de arrependimento nessas horas.

Para os pais mais acomodados que recorrem ao cheque especial, aos refinanciamentos do cartão de crédito ou aos financiamentos específicos em Bancos, a fim de proporcionar o melhor para filho, pode ser uma péssima escolha no início do ano, já que deverão amargar alguns meses “pendurados” por dívidas.

As taxas de juros ainda são altas e os refinanciamentos beiram a uma verdadeira escravidão no bolso do consumidor. Então se quiser poupar o orçamento já sofrido pelo Fim de Ano, os Pais deverão mesmo é pesquisar o melhor preço do material escolar, já que além de tudo isso outras obrigações já batem a porta como IPVA, IPTU etc.

Há Pais que sofrem na compra do material dos filhos, porque diferentemente das taxas obrigatórias, o material faz parte de um misto de obrigação e satisfação para a criançada. Nada dá maior prazer que adquirir uma bela mochila, cadernos, canetas da moda, tudo para o agrado dos olhos dos filhos e desgraça no bolso dos pais.

Os consumidores mirins, na realidade têm uma concepção do material escolar como uma espécie de “brinquedo” ou algo do seu patrimônio, assim fazem questão de acompanhar seus genitores, afim de “monitorar” o que se está adquirindo, afinal de contas, são eles que irão utilizar o material por todo o ano. Não é fácil para os pais negarem aos pimpolhos materiais da moda, como mochila com motivos de desenhos animados, lápis que brilham, borrachas com formatos de personagens e estojos “irados”, mas esse mimo desnecessário, pode causar um desfalque no orçamento doméstico.

Diante disso, vamos dar algumas dicas para os pais não se enforcarem já no começo do ano com o material escolar:

1ª - Pesquisar preços é fundamental! Investir um pouco de tempo para a aquisição do material dos filhos refletirá diretamente no bolso – sugiro procurar também pesquisas prontas feitas em Órgãos de Defesa do consumidor;

2ª - Desconfie das promoções! Em muitos casos alguns produtos estão mais baratos só para atrair o consumidor para outros bem mais caros, relacionados na lista do material;

3ª - Se possível, tente reunir uma boa quantidade de pais para realizarem compras no atacado, ou seja, uma compra coletiva. É uma boa opção para baratear os preços, já que a economia pode representar uma média de 30%;

4ª - Nas listas solicitadas, as escolas não poderão cobrar qualquer material que seja de uso genérico, como álcool, algodão, fita adesiva, copos descartáveis etc;

5ª - Caso julgue a lista exagerada, exija da escola o plano de execução, que deverá justificar o uso pedagógico de cada material solicitado;

6ª - Exija a nota fiscal de todo o material adquirido. Ela é a garantia de troca, devolução e demais direitos;

7ª - Se adquirir material importado, caso exija instruções, solicite em língua portuguesa e que tenha o selo do INMETRO;

8ª - Alguns materiais do ano passado podem ser reutilizados como tesoura, régua, estojo e pastas. O bolso agradece;

9ª – Lembre-se que nenhum estabelecimento de ensino poderá cobrar, vender ou indicar materiais escolares ou até mesmo locais de venda. A norma municipal proíbe;

10ª - Evite levar os filhos na hora da compra. As cores e os motivos comerciais são muito atrativos e a criançada pode ser influenciada, forçando os pais a adquirirem por vezes, produtos mais caros. Caso não seja possível evitar a ida do filho, uma boa conversa sobre orçamento doméstico pode ajudar!.

Boas compras e cuidado no bolso!

Postado por Helton Renê em 12/21/11 as 12:29 PM

Oito afirmações sobre as compras nesse Natal – Falso ou verdadeiro?

Caminhando pelas calçadas da cidade pude perceber o calor e o stress da população, além do calor propriamente dito, claro! O Natal já está às portas e muitos consumidores ávidos pelo consumismo de fim de ano, “sapateiam” em busca dos melhores presentes para seus entes queridos nessa última semana.

Para os que ainda tentam antecipar as compras não deixando para o último dia, desejo boa sorte, pois o mercado está recheado de “promoções” e “liquidações especiais”, mas um passo mal dado pode ser a diferença entre uma satisfação e uma dor de cabeça.

A ordem é comprar? Então vamos às compras, mas a responsabilidade e o bom senso deve reinar nesse frenesi de fim de ano. Então para os mais atentos, vamos dar dicas de como ser um bom “Papai Noel” consumerista, com seus direitos, claro.

Diante disso, faz-se necessário quebrar alguns mitos em favor de uma compra saudável. Vamos então citar algumas “afirmações” que pairam no inconsciente coletivo das relações de consumo em que poderemos apontar como verdadeiras ou falsas:

1 - Tenho 30 dias para efetuar a troca.
Falso – Não está previsto no CDC, portanto não há obrigatoriedade. Entretanto existe a possibilidade de troca através de um acordo prévio que Consumidor deverá fazer junto ao Fornecedor no momento da compra. Firmado acordo e anotado o prazo, esse deverá ser respeitado em favor do consumidor.

2 - Roupas compradas com defeito não poderão ser reclamadas posteriormente devido ao preço baixo.
Falso – mesmo adquirindo peças de roupas com algum defeito (vício) o consumidor poderá exercer o seu direito quanto à troca do produto quando existir outro “defeito” afora já o especificado na peça. Nestes casos o fornecedor se responsabiliza pela troca ou a devolução do dinheiro ao consumidor.

3 - Roupa de fim de ano não pode ser trocada em hipótese nenhuma.
Falso – Não se justifica a recusa de troca de roupa mesmo em data especial. Ocorrendo problema na roupa (vício), essa deverá ser solucionada, caso contrário, a obrigação da troca da peça ou a devolução do dinheiro do consumidor deverá ser respeitada.

4 - Em se tratando de produto não essencial a loja não é obrigada a trocar o produto.
Verdade – O Fornecedor tem um prazo de até 30 (trinta) dias para solucionar o problema do consumidor. Após esse prazo, segue-se o que já garante a Lei: a troca, o dinheiro de volta ou o abatimento no produto.

5 - Produto em promoção não tem garantia
Falso – Todo produto vendido no Território brasileiro possui, no mínimo, o que chamamos de garantia Legal de 90 dias, afora a garantia contratual que está prevista no CDC.

6 - Em caso de mobília, posso desistir da compra se o produto não for entregue no natal, como combinado.
Verdade – Toda compra é um contrato mesmo que verbal, assim os prazos deverão ser respeitados nos casos de entrega, caso contrário o consumidor tem direito ao cancelamento.

7 - Roupa íntima em geral não se prova
Verdade – Por uma questão de saúde pública a peça de roupa íntima é provada desde que possua um protetor adequado.

8 – Ao Produto recebido como presente não se pode reclamar nos casos de vício

Falso – O ditado “cavalo dado não se olha os dentes” não funciona com relação ao Direito do Consumidor. A conceituação de consumidor pelo CDC é ampliada para quem utiliza o produto e não apenas para quem adquire, ou seja, mesmo recebendo um produto como presente, se apresentar vício, o presenteado poderá fazer a sua reclamação.

É evidente que essas afirmações são apenas a ponta do “iceberg” e que muitas dúvidas são levantadas principalmente nessa fase do ano. O importante é ter ciência que ser consumidor é bem mais que comprar, ser consumidor é ser cidadão em toda sua plenitude.

Finalizo esse post desejando um Feliz Natal e um próspero Ano Novo a todos os amigos leitores e consumidores desse verdadeiro canal de informação. Deus abençoe a todos e...
Cuidado no bolso!

Paz!

Postado por Helton Renê em 11/28/11 as 3:45 PM

10 dicas para uma Ceia de Natal mais barata

Há pouco mais de um mês do Natal e Réveillon, o comércio já experimenta o aumento de fluxo de consumidores na busca de produtos e serviços para os mais diversos gostos, principalmente para a Ceia Natalina e de Fim de Ano.

Digo sem nenhum medo de errar: as festas de Fim de Ano é um calvário para o 13º salário do trabalhador empregado! Além do tradicionalismo em comprar roupas novas e presentes para os entes queridos, se gasta muito com bebidas e alimentos. Há casos que o 13º serve apenas como entrada de uma dívida que perdurará todo o ano vindouro, por isso todo o cuidado é pouco e não custa nada ser coerente, inclusive nessa época do ano.

Minha mãe, que não é boba, já deu os seus passos junto a alguns supermercados, se adiantando na compra de uns produtos específicos que integrarão a nossa festa familiar. Dona Diva sabe que essa antecipação trará uma economia sensível, pois além da família ser grande, é faminta e meia quando se trata do seu tempero e de sua variedade, então toda economia é muito bem-vinda.

O fato é que o custo por alimentos nessa época é bem maior que em todas as épocas do ano, pois além da variedade ser grande, muitos produtos são sazonais, podendo oscilar em mais do dobro de um supermercado a outro. Então, o que fazer?

Antes de tudo, ainda com certa folga para o Natal, a pesquisa é uma ferramenta muito útil. Há situações em que o consumidor mais atento consegue economizar até 40% de sua Ceia, podendo investir o restante do seu capital em outras produções para o Fim de Ano ou até mesmo economizar para realizar pagamento de outras contas. É só uma questão de paciência e tempo, claro.

Logo abaixo, vamos dar algumas dicas para fazer o melhor pelo menor preço, mas vamos combinar uma coisa: sem paciência não dá! São 10 dicas para melhor aproveitar o tempo e o dinheiro que se deseja economizar. Vamos lá:

1 – Antes de tudo faça uma pequena lista dos convidados que com certeza estarão na Ceia. Ligue e já combine com todos. Se a idéia é reunir os familiares, nada melhor que se adiantar, pois toda família faz planos para sua própria Ceia. Com esse procedimento, você terá uma noção mais apurada de quanto vai gastar e assim evitar o excesso de comida. Excessos nunca é bom experimentar, pois além do gasto, o sentimento de falta com certeza será grande. O segredo é otimizar;

2 – Comece a fazer a pesquisa pelos produtos sazonais, como frutas cristalizadas, ameixas secas, avelãs, castanhas frescas, amêndoas e figos, que naturalmente são mais caros e quanto mais próximos das festividades o preço majora ainda mais;

3 – Se puder, utilize a internet para ajudar nessa pesquisa. A rede é bem recheada de promoções e ofertas rápidas. Vale à pena navegar. Aos mais tradicionais, procure os prospectos e encartes dos supermercados. Sempre vai ter uma oferta convidativa;

4 – Se o preço no encarte for atraente, leve consigo até ao estabelecimento escolhido para confirmar a oferta. Leve também uma pequena máquina de calcular para ajudar na pesquisa e no seu cálculo final. Lembre-se: serenidade faz parte desse momento.

5 – Para os consumidores mais apertados com o orçamento doméstico, vale a dica de substituir os produtos tradicionais com os locais. Não se perde em sabor se usar a criatividade nesses casos, até porque a substituição correta corresponde a uma boa economia no bolso;

6 – Sempre analise as embalagens, sua conservação, validade e procedência, a fim de não adquirir produtos deteriorados e passíveis de problemas. Evite comprar enlatados com vincos ou amassados bem como embalagens plásticas com o mínimo de rasgões. Toda violação é uma verdadeira porta de entrada para bactérias. Pense nisso;

7 - Muita atenção na hora da realização do pagamento. Sempre confirme os preços das gôndolas com os do caixa. Havendo divergência de preço, é bom lembrar que o menor preço deverá prevalecer. Se tiver problema dessa natureza, procure o gerente para resolver;

8 – Caso possua cartão de crédito, lembre-se: venda direto para o vencimento do cartão deverá ser considerada à vista, portanto terá direito aos mesmos descontos e promoções de pagamento em dinheiro;

9 – É importante salientar que nenhum estabelecimento é obrigado a vender no cartão de crédito, mas uma vez aceitando o serviço da administradora, o comerciante não poderá se esquivar de direitos dos consumidores. Se o seu direito for podado, procure a ajuda de um Órgão de Defesa do Consumidor;

10 – Sempre exija a nota fiscal e se possível guarde as embalagens após o uso de produtos industrializados por alguns dias. O direito de reclamar sobre qualquer problema por alimento estragado se expira no prazo de até 30 dias.

Esse espaço é seu, caro consumidor e leitor de nossa coluna. Caso deseje contribuir com o nosso trabalho, opine um assunto que não foi abordado ainda. Sua participação é fundamental. Envie-nos um e-mail para heltonrene2@hotmail.com e contribua com cidadania.

Postado por Helton Renê em 11/21/11 as 6:58 PM

Mensalidade escolar

Fim de ano se aproximando, e muito embora a maioria das pessoas esteja focada no Natal e Reveillon, muitos pais já se antecipam com relação à educação dos filhos, claro, não poderia ser diferente, até porque essa antecipação é o que difere entre o lucro ou o prejuízo, na hora da contratação da Instituição de Ensino particular.

Os Órgãos de Defesa do consumidor já começaram a corrida das pesquisas para melhor informar os consumidores na hora da aquisição dos serviços escolares, mas o importante mesmo é o comparativo in loco, ou seja, os pais deverão mesmo é investir um pouco de tempo para melhor investir o seu bolso.

Afora isso, todo cuidado é pouco quando se tratar de aumento de mensalidade, tem escola que dá aumento sem nenhum critério. Apesar de não existir qualquer tabela de preços, a escola deverá colocar o aumento numa planilha, justificando a majoração das mensalidades (Lei Federal 9870/99). Outro detalhe que se deve levar em consideração é que os pais não se devem influenciar pelo simples comparativo de preços. Com escola não se deve ter essa comparação, vez que cada estabelecimento possui uma forma, uma didática, um grupo, uma estrutura diferenciada das demais e, portanto o que se deve se prender a atenção é o custo-benefício que cada instituição oferece.

Diante disso, vamos dar algumas dicas para os pais não se enforcarem por antecipação na contratação do serviço escolar. As informações podem serem até consideradas “requentadas”, mas não se peca nesse tipo de informação, pois é de fácil esquecimento, assim, vamos elencar nossas dez dicas para melhor aproveitar o momento.

1ª - Todo aumento de mensalidade deverá ser acompanhado por uma planilha de custos da Instituição, com a devida justificativa para os pais;

2ª – Ao matricular o aluno, a escola não poderá se negar de prestar o serviço educacional, mesmo o pai do aluno estando inadimplente;

3ª – Nenhuma escola ou universidade poderá vender material escolar, nem mesmo as “agendas” personalizadas. No caso de João Pessoa, uma norma municipal proíbe esse vínculo;

4ª – Mesmo o “aluno” inadimplente poderá requisitar toda sua documentação como transferência ou histórico escolar, não cabendo à instituição qualquer proibição nesse sentido;

5ª – Nenhuma escola poderá vincular algum serviço de transporte escolar à sua instituição. Todo o serviço é baseado no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabendo aos pais dos alunos, escolherem qualquer serviço que esteja mais em conta com o seus orçamentos;

6ª – Nenhuma escola poderá proibir o educando de participar das atividades educacionais sob a justificativa de falta de material escolar. O serviço educacional é independente e a escola deverá substituir alguns procedimentos pedagógicos ou adaptá-los de forma que todos os alunos possam participar;

7ª – Embora seja obrigado a prestar o serviço educacional ao aluno inadimplente, nenhum estabelecimento de ensino é obrigado a aceitar a matrícula do pai faltoso com suas obrigações, mesmo havendo um acordo para quitação de dívidas anteriores;

8ª – As escolas e universidades particulares deverão colocar em fácil acesso, todos os serviços cobrados no estabelecimento para visualização dos pais, através de manuais e placas afixadas nos locais de atendimento;

9ª - Nenhuma escola poderá aumentar suas mensalidades num período inferior a um ano ou seis meses, no caso das universidades;

10ª – O desligamento do aluno inadimplente só poderá ser feito no final do ano letivo (escolas) ou seis meses (universidades).

Se a escola ou a universidade for de encontro a qualquer uma dessas observações, o consumidor poderá acionar o Ministério Público, Procons, ou Associações de Defesa do Consumidor e exigir desses Órgãos o pronto atendimento do serviço adequado.

Quem desejar se aprofundar mais no assunto poderá enviar um e-mail para heltonrene2@hotmail.com.

Postado por Helton Renê em 10/10/11 as 3:28 PM

Dia das Crianças - 10 Dicas Para os Pais Não “Saírem do Sério”

O Dia das crianças já está às portas e com ele o frenesi das compras de última hora do período. Mas como qualquer atividade consumerista, merece cuidado para os custos não se transformarem em uma brincadeira de mau gosto.

Nessa semana que antecede o dia 12 meu sobrinho mais novo chegou para mim e perguntou: o que você vai me dar de presente? Repliquei imediatamente: já é seu aniversário?? A tréplica foi mais rápida ainda: já passou meu aniversário e você também não me deu nada!

Depois de um afago e de uma desculpa esfarrapada de um tio liso fiquei matutando essa percepção consumerista do evento. Ora, o garoto tem apenas 4 anos e já estava cobrando pelo presente especial do seu dia especial. Fiquei imaginando quem poderia ter colocado essa necessidade na sua mente. A resposta veio logo em seguida na mente: a própria mãe!

Claro que todo um contexto está incluso, como os panfletos de lojas, a apelação televisiva, entre outros, mas os Pais têm grande papel nessa história, seja para educar ou mesmo deseducar o filho.

Embora os especialistas na área afirmem que as crianças já percebem o valor do dinheiro com 2 anos em média, essa percepção não chega com o que se chama de educação financeira, algo tão essencial nos dias de hoje, cabendo aos pais essa ministração em doses, digamos, homeopáticas, porém contínuas.

Assistindo um vídeo sobre educação orçamentária de pais para os filhos, a especialista, Cássia D´Aquino, ratifica esse pensamento, mais ainda, ela afirma que uma educação nesse sentido leva no mínimo 20 anos e cabe aos pais sua inclusão e manutenção.
Mas a mesma especialista afirma que não adianta cobrar dos filhos uma educação financeira se os próprios pais são consumidores impulsivos. Grandes são as chances de transferirem essa característica para os filhos.

Ora, os filhos são reflexos dos pais ou de seus responsáveis diretos. Um consumismo desenfreado de quem cuida terá grandes reflexos na prole. Não se pode cobrar sensatez de uma criança quando os próprios pais são insensatos. Como defendo que o primeiro exemplo deve vir de casa. Não escondo essa particularidade dentro da minha e afirmo que a mãe do meu sobrinho (minha irmã) deve reavaliar sua postura com relação aos filhos para que não se tornem adultos inconseqüentes.

Mas como o nosso intuito é educar no momento da compra, então vamos elencar 10 dicas para se fazer uma bela surpresa para o filho, procurando unir o agradável com a sensatez no orçamento doméstico.

Antes de tudo, veja a real necessidade do seu filho e qual o presente vai se adequar melhor para sua idade. Essa história de comprar de tudo para o filho a fim de se realizar na prole como um espelho o que não teve na infância pode causar sérios problemas para o filho. Se possível, dê preferência a brinquedos e jogos educativos, pois além de serem mais baratos, estimulam a criatividade e a inteligência.

1 – Evite comprar presentes por impulso. Analise e reavalie o que é interessante adquirir para o seu filho sem comprometer o orçamento doméstico;

2 – Se for comprar brinquedo, não se esqueça de verificar se o produto tem o selo do INMETRO. Evite acidentes com brinquedos sem a certificação oficial. Segurança acima de tudo;

3 – Se a escolha for roupas, não se esqueça de guardar as etiquetas dos produtos numa eventual troca. Lembre-se que o comerciante não é obrigado a trocar produtos por arrependimento, a não ser que se combine a possibilidade da troca e anote devidamente, ou na embalagem do produto ou na própria etiqueta;
4 – Dependendo da idade do filho, comece a educá-lo de forma a compreender as necessidades principais do lar. Seja paciente, mas também firme na escolha do presente quando se tratar de comprometimento do orçamento doméstico;

5 – Com relação às garantias, é bom lembrar que para todos os produtos duráveis, o prazo para reclamação por vícios (defeitos) é de 90 dias e dos produtos não duráveis, 30 dias, de acordo com o CDC;

6 – Exija sempre a nota fiscal do produto que adquirir. Lembre-se de guardar em local seguro. Evite adquirir produtos em camelôs.

7 – Nas compras feitas pelo cartão de crédito direto para o vencimento não se pode cobrar acréscimo nos valores. O mesmo se aplica com os cartões de débitos. Qualquer abuso nesse sentido, denuncie;

8 – Não se pode cobrar valor mínimo no cartão. Se a loja vende através de cartão de crédito, então deverá vender para todos os valores. Essa diferenciação pode ser considerada prática abusiva, de acordo com o Art. 39 do CDC;

9 – Nas compras feitas pela internet, há uma possibilidade de desistência de compra, pois o Art. 49 do CDC permite desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial no prazo de até 7 dias, mas lembre-se: o prazo pode contar a partir da data de entrega do produto ou da assinatura de um contrato;

10 – Se a idéia for mesmo fazer uma surpresa, então não leve o seu filho para escolher o presente. Além da criança se encantar com as cores dos brinquedos mais caros, por uma série de fatores, você com certeza será torturado em negar algo mais caro.

Com relação aos demais abusos próprios da época, devo lembrar que existem os Órgãos de defesa do consumidor para auxiliar na busca dos direitos e a própria justiça especializada, mas é importante lembrar que se faz necessário guardar todo e qualquer documento relacionado à compra realizada.

Quem desejar contribuir com outros temas ou aprofundar no atual, favor enviar um e-mail para heltonrene2@hotmail.com. Não se esqueça de marcar como urgente.

Postado por Helton Renê em 9/15/11 as 3:32 PM

Correios em greve. E agora?

Lendo os jornais me deparei com uma notícia que está sendo praxe nos últimos anos. Os funcionários do Correios mais uma vez entraram em greve.

Não pelo fato da categoria exigir melhores condições de trabalho e salário, o que é justo, mas essa situação já está se tornando um verdadeiro “balaio de gato” para toda a sociedade e de quem é a culpa? Bem, dos consumidores é que não é!

Precisei enviar um documento, via sedex para Brasília, pois tinha uma data a ser cumprida. Após a deflagração da greve, voltei até a agência a fim de saber sobre prazos. A resposta foi bem seca: “tempo indeterminado, Senhor”. Cuidei de me acautelar de alguns procedimentos e me parece que foi resolvido momentaneamente a minha situação. E dos outros milhões de paraibanos que utiliza o serviço para recebimento, por exemplo, de faturas de cartões de crédito, envio de cobranças, documentos de contratos, como fica?

É claro que para os Correios esse movimento nacional, causa sérios prejuízos, até porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas que protege o consumidor final de qualquer ônus advindo de problemas internos ou de “terceiros”.

O Diploma Legal é bem claro quanto à situação dos Correios perante sua responsabilidade objetiva junto aos consumidores, senão, vejamos:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Se não me falha a memória, os Correios é uma empresa pública, portanto, enquadrado no que se refere ao art. 22, que estabelece ainda no parágrafo único:

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.(grifo nosso).

Daí não há o que se falar em culpar outrem, pois o CDC institui a responsabilidade Objetiva, que obriga a qualquer fornecedor a reparar danos aos consumidores, mesmo não participando diretamente da causa, uma vez que o objetivo do legislador foi blindar o consumidor final de qualquer imbróglio causado por outros que não fazem parte da relação direta com o fornecedor.

Como então proceder? Como pedir ajuda? O que fazer? Como nosso intuito é educar os nossos eleitores, que são consumidores, vamos dar algumas dicas para evitar ou até mesmo ser ressarcido de algum prejuízo.

Faturas de Cartões de Crédito e afins:

Como geralmente as faturas fecham 5 dias antes do vencimento, vale a pena o consumidor entrar em contato com a administradora do cartão e informar sobre o caso da greve. É evidente que eles já sabem, mas se documentar sobre a possibilidade do atraso da fatura é um procedimento que traz segurança ao consumidor, caso seja penalizado por juros e multas ocasionados pela greve. Na ligação, é importante solicitar outra forma de pagamento, que pode ser através da internet, transferência bancária, fax, etc. As empresas são obrigadas a fornecerem outras vias para o cumprimento de obrigações sem ônus, sob pena de responder também pela prática lesiva e má prestação de serviço. Solicitar o número do protocolo do atendimento também se faz necessário.

Envio de documentos:

Caso já tenha enviado pelas modalidades de envio rápido, como SEDEX, etc. e seja algo relacionado a documentos para cumprimento de obrigações, faz-se necessário entrar em contato com o destinatário e informar sobre o ocorrido, fazendo prova como o comprovante do envio.

Extravio de produtos e documentos:

Nos casos em que se acaba a Greve e por algum motivo os documentos ou produtos venham a serem extraviados, faz-se necessário o consumidor fazer um B.O sobre o ocorrido, informando a data da contratação no documento oficial.

E se der tudo errado? Onde reclamar?

Primeiramente o consumidor deve se antecipar a fim de evitar prejuízos. Toda produção de prova é válida, seja por números de protocolos ou até mesmo cartas reclamatórias. Se perceber que mesmo se esforçando, não há jeito, então está na hora de buscar ajuda nos Órgãos de Defesa do consumidor.

Em todo o Estado temos o Ministério Público, com suas Curadorias do consumidor; temos na capital e em algumas cidades os Procons municipais e estaduais, que servem de apoio para esses casos e a própria Justiça pode ser requerida nos casos de prejuízos ocasionados pela greve. Pode-se buscar ainda a ajuda de todos ao mesmo tempo, pois são independentes. Em outras palavras, não falta o Leque de opções para a defesa.

É importante frisar que todos os fornecedores podem responder pelos prejuízos causados aos consumidores, sejam eles cartões de crédito, Bancos ou outro tipo de credor, que não atentar quanto à greve do seu parceiro comercial e não oferecer outras vias de acesso ao consumidor final.

Se alguém desejar se aprofundar ou até sugerir assuntos, pode enviar um e-mail para: heltonrene2@hotmail.com

Postado por Helton Renê em 9/13/11 as 7:29 PM

21 anos do CDC

Mais um ano de vida e o Código de Defesa do Consumidor atinge a idade de 21 anos. Nessa semana que se comemora o seu aniversário, da data de 11 de setembro, nem tudo é desgraça, nem tudo é morte, pelo menos para nós, brasileiros (meus eternos sentimentos às famílias das vítimas do World Trade Center), pois temos muito que comemorar.

Pelo antigo Código Civil de 1916, com 21 anos o cidadão adquiria a maioridade plena, sendo detentor do exercício de direitos e deveres pertinentes a qualquer pessoa, claro que essa idade diminuiu para 18 anos, de acordo com o novo Código Civil de 2002, mas o Diploma legal consumerista, que passou a vigorar em 1991 merecia esse “status clássico” de 21 anos, como um jovem, viril, bem mais maduro que um de 18, que já se encaminha pela vida e analisa as circunstancias com mais serenidade. Essa é a visão que tenho do CDC, que com muita propriedade e vigor estabelece princípios antes nunca assimilados na sociedade, como a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, e ainda mais, seus dispositivos atendem o que o seu art. 1º afirma: “O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social”.

O CDC é assim, pequeno por fora e grande por dentro. Os legisladores foram felizes em sua produção e o Brasil tornou-se avançado em matéria consumerista em todo o mundo. Fico feliz em poder fazer parte da execução desse diploma, inclusive na sua divulgação e educação. Minha escola realmente foi primordial. Estudamos, absorvemos e colocamos na veia essa defesa difusa que se transformou numa verdadeira paixão.

As transformações que o Código proporcionou na nossa vida cotidiana são tão sólidas que hoje vemos com muita naturalidade direitos nunca antes imaginados e, por serem tão “naturais”, são quase imperceptíveis como normas legais, senão vejamos alguns:

Quem imaginaria ser diferente o prazo máximo de trinta dias que uma assistência ou mesmo um Fornecedor direto tinha para realizar o devido reparo de um produto sob pena de devolver o dinheiro ou entregar um novo produto? (Art. 18 §1º).

Quem imaginaria ser diferente ter um prazo de 7 dias para desistir de qualquer compra realizada fora do estabelecimento comercial (internet, feiras, catálogos etc.), recebendo todo o valor empregado, sem nenhum custo pelo cancelamento? (Art. 49).

Quem imaginaria ser diferente responsabilizar tanto o comerciante como o fabricante sobre vícios nos produtos e serviços por serem considerados solidários pela Lei? (Art.18).

Quem imaginaria ser diferente o fato do Fornecedor ser responsável pelo custo do envio de faturas para o consumidor? (Art. 51, XII).

Quem imaginaria ser diferente o Fornecedor ser responsabilizado por uma publicidade enganosa ou abusiva? (Art. 37).

Quem imaginaria ser diferente o Fornecedor não poder se recusar em vender ao consumidor seus produtos e serviços, caso esse deseje adquiri-los e pagar o preço? (Art. 39, II).

Quem imaginaria ser diferente a proibição da venda casada? (Art. 39, I).

Quem imaginaria ser diferente proibir o aumento dos preços de forma injustificada? (Art. 39, X).

Quem imaginaria ser diferente o consumidor não sofrer qualquer constrangimento na cobrança de dívidas? (Art.42)
Quem imaginaria ser diferente do consumidor receber em dobro o que ele pagar indevidamente? (Art. 42, § Único).

São direitos tão bem assimilados junto ao povo que muitas vezes não percebemos que são frutos de grandes lutas enfrentadas por quem trabalhou para a efetividade desse Diploma, com todas as suas dificuldades encontradas dentro de um País de dimensões e problemas Continentais. Não podemos nos esquecer que essas lutas foram travadas nas ruas, com os movimentos consumeristas, dentro dos gabinetes do Legislativo, no Judiciário, e finalmente, na formatação baseada em experiências empíricas na sociedade de consumo, com o foco numa proteção firme, objetiva e teleológica de um instrumento capaz de harmonizar uma situação.

Mas a história do CDC não se finaliza em sua produção apenas. Sua execução e a aceitação por parte dos fornecedores reservou um capítulo à parte de sua vida, uma vez que sua amplitude não era “reconhecida” pelos senhores da produção. Assim foi com os Bancos e o sistema financeiro em geral, planos de saúde, telefonia entre outros serviços que “entendiam” que o CDC veio para todos, menos para eles. Felizmente tais batalhas foram perdidas, mas uma verdadeira e permanente Guerra-Fria junto aos grandes fornecedores é desbravada por todo esse tempo que o Código respira junto aos brasileiros, no entanto vencemos a grande maioria.

Há um projeto de alteração no CDC que entrará em pauta brevemente no Congresso. Esse projeto tratará de situações como o aumento na autonomia para os Órgãos de Defesa do Consumidor, mecanismos legais em assuntos relacionados ao comércio eletrônico, super-endividados e conseqüentemente mercado de crédito ao consumo. Pontos válidos para a sociedade de consumo que está sendo acompanhada de forma célere pela norma, até porque as transformações mercadológicas indicam a necessidade de mecanismos protetivos nessa ordem. Contudo, há de se ressaltar que a longevidade do CDC se dá por sua natureza de ser praticamente uma norma “aberta”, ou seja, capaz de se adequar ao fato concreto na sua execução, ou seja, o Código já é atualizado.
O art. 39 é um dos maiores exemplos dessa capacidade: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas (...) (grifo nosso)

Ora, o artigo acima descrito é considerado um artigo versátil. Ele não se engessa às situações de praxe, pelo contrário, além de elencar alguns exemplos do que seriam práticas abusivas, deixa aberto ao executor do diploma legal o uso de interpretações quanto ao fato em concreto, aumentado assim o leque do que for abusivo ao consumidor.

Não quero dizer com isso que o CDC foi a salvação dos consumidores brasileiros (e foi!), mas em mundo capitalizado e não educado, o livrinho de bolso serviu como um verdadeiro divisor de águas pelos motivos que anteriormente informei.

Afora isso, e diferentemente do que muitos Fornecedores afirmaram veementemente no passado, que o Código afundaria com o Mercado de Consumo, a Lei consumerista serviu e ainda serve como uma bússola, visando apontar o melhor caminho para alcançar uma Relação de Consumo harmoniosa entre Fornecedor e Consumidor, através de uma educação especializada e direcionada a ambos.

Com isso, o que posso dizer mais? Que o Brasil está de parabéns! Pelo menos em matéria consumerista estamos bem servidos!

Salve.

Postado por Helton Renê em 9/13/11 as 12:58 PM

21 anos do CDC: Parabéns Consumidor

Mais um ano de vida e o Código de Defesa do Consumidor atinge a idade de 21 anos. Nessa semana que se comemora o seu aniversário, da data de 11 de setembro, nem tudo é desgraça, nem tudo é morte, pelo menos para nós, brasileiros (meus eternos sentimentos às famílias das vítimas do World Trade Center), pois temos muito que comemorar.

Pelo antigo Código Civil de 1916, com 21 anos o cidadão adquiria a maioridade plena, sendo detentor do exercício de direitos e deveres pertinentes a qualquer pessoa, claro que essa idade diminuiu para 18 anos, de acordo com o novo Código Civil de 2002, mas o Diploma legal consumerista, que passou a vigorar em 1991 merecia esse “status clássico” de 21 anos, como um jovem, viril, bem mais maduro que um de 18, que já se encaminha pela vida e analisa as circunstancias com mais serenidade.

Essa é a visão que tenho do CDC, que com muita propriedade e vigor estabelece princípios antes nunca assimilados na sociedade, como a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor, e ainda mais, seus dispositivos atendem o que o seu art. 1º afirma: “O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social”. O CDC é assim, pequeno por fora e grande por dentro.

Os legisladores foram felizes em sua produção e o Brasil tornou-se avançado em matéria consumerista em todo o mundo. Fico feliz em poder fazer parte da execução desse diploma, inclusive na sua divulgação e educação. Minha escola realmente foi primordial. Estudamos, absorvemos e colocamos na veia essa defesa difusa que se transformou numa verdadeira paixão.

As transformações que o Código proporcionou na nossa vida cotidiana são tão sólidas que hoje vemos com muita naturalidade direitos nunca antes imaginados e, por serem tão “naturais”, são quase imperceptíveis como normas legais, senão vejamos alguns:

Quem imaginaria ser diferente o prazo máximo de trinta dias que uma assistência ou mesmo um Fornecedor direto tinha para realizar o devido reparo de um produto sob pena de devolver o dinheiro ou entregar um novo produto? (Art. 18 §1º).

Quem imaginaria ser diferente ter um prazo de 7 dias para desistir de qualquer compra realizada fora do estabelecimento comercial (internet, feiras, catálogos etc.), recebendo todo o valor empregado, sem nenhum custo pelo cancelamento? (Art. 49).

Quem imaginaria ser diferente responsabilizar tanto o comerciante como o fabricante sobre vícios nos produtos e serviços por serem considerados solidários pela Lei? (Art.18).

Quem imaginaria ser diferente o fato do Fornecedor ser responsável pelo custo do envio de faturas para o consumidor? (Art. 51, XII).

Quem imaginaria ser diferente o Fornecedor ser responsabilizado por uma publicidade enganosa ou abusiva? (Art. 37).

Quem imaginaria ser diferente o Fornecedor não poder se recusar em vender ao consumidor seus produtos e serviços, caso esse deseje adquiri-los e pagar o preço? (Art. 39, II).

Quem imaginaria ser diferente a proibição da venda casada? (Art. 39, I).
Quem imaginaria ser diferente proibir o aumento dos preços de forma injustificada? (Art. 39, X).

Quem imaginaria ser diferente o consumidor não sofrer qualquer constrangimento na cobrança de dívidas? (Art.42)

Quem imaginaria ser diferente do consumidor receber em dobro o que ele pagar indevidamente? (Art. 42, § Único).

São direitos tão bem assimilados junto ao povo que muitas vezes não percebemos que são frutos de grandes lutas enfrentadas por quem trabalhou para a efetividade desse Diploma, com todas as suas dificuldades encontradas dentro de um País de dimensões e problemas Continentais. Não podemos nos esquecer que essas lutas foram travadas nas ruas, com os movimentos consumeristas, dentro dos gabinetes do Legislativo, no Judiciário, e finalmente, na formatação baseada em experiências empíricas na sociedade de consumo, com o foco numa proteção firme, objetiva e teleológica de um instrumento capaz de harmonizar uma situação.

Mas a história do CDC não se finaliza em sua produção apenas. Sua execução e a aceitação por parte dos fornecedores reservou um capítulo à parte de sua vida, uma vez que sua amplitude não era “reconhecida” pelos senhores da produção. Assim foi com os Bancos e o sistema financeiro em geral, planos de saúde, telefonia entre outros serviços que “entendiam” que o CDC veio para todos, menos para eles. Felizmente tais batalhas foram perdidas, mas uma verdadeira e permanente Guerra-Fria junto aos grandes fornecedores é desbravada por todo esse tempo que o Código respira junto aos brasileiros, no entanto vencemos a grande maioria.

Há um projeto de alteração no CDC que entrará em pauta brevemente no Congresso. Esse projeto tratará de situações como o aumento na autonomia para os Órgãos de Defesa do Consumidor, mecanismos legais em assuntos relacionados ao comércio eletrônico, super-endividados e conseqüentemente mercado de crédito ao consumo. Pontos válidos para a sociedade de consumo que está sendo acompanhada de forma célere pela norma, até porque as transformações mercadológicas indicam a necessidade de mecanismos protetivos nessa ordem. Contudo, há de se ressaltar que a longevidade do CDC se dá por sua natureza de ser praticamente uma norma “aberta”, ou seja, capaz de se adequar ao fato concreto na sua execução, ou seja, o Código já é atualizado.

O art. 39 é um dos maiores exemplos dessa capacidade: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas (...) (grifo nosso)

Ora, o artigo acima descrito é considerado um artigo versátil. Ele não se engessa às situações de praxe, pelo contrário, além de elencar alguns exemplos do que seriam práticas abusivas, deixa aberto ao executor do diploma legal o uso de interpretações quanto ao fato em concreto, aumentado assim o leque do que for abusivo ao consumidor. Não quero dizer com isso que o CDC foi a salvação dos consumidores brasileiros (e foi!), mas em mundo capitalizado e não educado, o livrinho de bolso serviu como um verdadeiro divisor de águas pelos motivos que anteriormente informei.

Afora isso, e diferentemente do que muitos Fornecedores afirmaram veementemente no passado, que o Código afundaria com o Mercado de Consumo, a Lei consumerista serviu e ainda serve como uma bússola, visando apontar o melhor caminho para alcançar uma Relação de Consumo harmoniosa entre Fornecedor e Consumidor, através de uma educação especializada e direcionada a ambos. Com isso, o que posso dizer mais? Que o Brasil está de parabéns! Pelo menos em matéria consumerista estamos bem servidos!

Salve.

Postado por Helton Renê em 4/8/11 as 1:00 PM

10 Dicas para deixar o seu Pai mais feliz e seu bolso mais leve.

É chegada mais uma data especial, tanto familiar quanto comercial. Dia 14 de Agosto é comemorado o Dia dos Pais. Evidentemente gosto da data porque amo meu velho e o tenho como referencial na minha vida. Homem Íntegro, nascido no interior e criado como “batata”, como diz os matutos de plantão que nem eu (risos), seu Holanda, como é mais conhecido entre os amigos, é antes de tudo o amigo que Deus me deu. Sinto-me honrado e feliz em dizer: tenho um Pai!

Depois dessa pequena homenagem, que acredito ser mínima para quem me tanto faz bem, vamos falar sobre o lado comercial do “Dia dos Pais”.

Em comparação com o Dia das Mães, o dos Pais me parece ser um pouco menos eufórico, no entanto o consumismo característico pelo crescimento econômico e a abertura desenfreada de crédito pode insuflar as vendas nesse ano. Vendas em crescimento automaticamente sugerem possibilidades de práticas abusivas, e é aí que entra o nosso post para orientar os consumidores mais desavisados.

E como o intuito de nossa coluna é orientar você caro leitor, daremos as preciosas e sempre esquecidas dicas para adquirir o melhor presente, que nem sempre é o mais caro, resguardando claro, os direitos consumeristas. São 10 no total, senão vejamos:

1º Seja Frio (a) - Essa história de adquirir um produto da “moda” porque viu na tv e dividida em inúmeras parcelas, pode se tornar um verdadeiro “elefante branco”, seu pai pode nem utilizar o presente e você ainda amargar com os valores. Ao invés disso, faça uma pesquisa do que seu Pai precise ou goste. Às vezes, o presente mais simples tem um significado maior. Pense com cuidado.

2º Pesquise sempre – Não tenha medo e nem preguiça de fazer uma boa pesquisa. Devido à proximidade da data incrivelmente os preços variam muito. Há valores de produtos que variam até mais de 100%, e olhe que não precisa ir para muitos lugares não. Um bom passeio pelo Centro da cidade já garante um bom desconto no bolso em comparação aos artigos dos Shoppings, por exemplo. Seja esperto.

3º Informação nos preços - De acordo com a Lei Federal de Precificação, Nº 10.962/2004, todos os preços devem conter necessariamente seu valor à vista, a taxa de juros decorrente do período, o montante dos juros final, bem como o valor final com financiamento, caso haja. Geralmente o consumidor se encanta com o valor das parcelas e não se atina ao preço final do produto, que em regra chega a ser o dobro. Quer uma dica? Caso não haja essa discriminação do preço, procure o gerente e exija as informações.

4º Prefira os produtos à vista - A facilidade de crédito é muito alta, no entanto o ônus dessa facilidade muitas vezes não é percebido. Nem sempre dividir no cartão “sem juros” é a melhor opção para o bolso, bom mesmo é barganhar. Lembre-se: não existe crédito sem ônus. Se o comerciante consegue vender um produto dividindo em parcelas “sem juros”, certamente pode dar um desconto na mercadoria à vista. Lembre-se disso.

5º Cartões de crédito. O STJ já se posicionou quanto ao pagamento à vista e o pagamento direto para o vencimento do Cartão. Não há o que se discutir, embora muitos comerciantes venham negar esse direito. Pagamentos realizados com cartões de crédito direto para o vencimento deverão ser considerados à vista, ou seja, deverão conter os mesmos descontos e promoções como se fosse a dinheiro. Alguns comerciantes diminui o desconto do produto quando se paga com cartão direto para o vencimento, mas isso é uma prática abusiva e deve ser denunciada.

6º Evite a última hora - Não é bom nem para a cabeça e nem para o bolso. Adquirir produtos no “apagar das luzes” pode sair mais caro. Aproveite o momento e programe o que seria mais adequado para o seu pai. Pela “Lei” da oferta e da procura, muitos produtos tem uma tendência de aumentar nos dias que antecedem a data, pois o fluxo de interessados aumenta verticalmente. Fique atento.

7º Troca de presentes - Vou continuar a falar para ninguém esquecer: nenhum comerciante é obrigado a realizar trocas de presente por insatisfação alheia, entretanto, se o consumidor previamente combinar com o lojista a possibilidade da troca, e depois de ajustada as condições e prazo assinar algum documento para formalizar o acordo, aí sim se pode falar em obrigatoriedade. Mas é importante não esquecer que o que for combinado deverá estar registrado em algum selo ou embalagem, ou até mesmo nas costas da nota fiscal. Não se esqueça disso.

8º Desistir só pela Internet – Se você prefere o conforto e a comodidade de adquirir o presente do seu pai pela rede mundial, saiba que nesses casos pode-se desistir da compra, como prevê o Art. 49, do CDC, pois é realizada fora do estabelecimento comercial, mas é importante ter ciência que o prazo é de apenas 7 dias após o seu recebimento. É essencial entrar logo em contato com o fornecedor, através de e-mails, cartas ou mesmo por telefone. Não se esqueça de pedir os protocolos de atendimento.

9º Exija sempre a nota fiscal - Ela é uma garantia a mais na busca dos seus direitos, caso precise. Lembre-se que se adquirir o produto com garantia contratual (aqueles com prazo de 6 a 12 meses, por exemplo) e venha apresentar problemas, a autorizada só receberá o bem caso o mesmo venha acompanhado da nota. Pense nisso.

10º Segurança na Net – Ainda no assunto da Internet, para quem for adquirir produtos via mundo virtual o cuidado deve ser redobrado. É extremamente importante saber da procedência do site, se ele possui telefones de contato, endereço fixo e CNPJ. Sites sem essas informações são tendenciosos, pois caso o consumidor venha a ter problemas nos produtos, terá grande dificuldade de comunicação e a dor de cabeça será uma consequência. Não entre nessa!

Infelizmente a data se comercializou de maneira tal que o Mercado quer nos transmitir a ideia que para comemorar o Dia dos Pais, faz-se necessário adquirir “aquele presente”. Ledo engano. Esse dia como qualquer outro, deve ser vivenciado na intensidade do carinho, admiração, respeito e antes de tudo, agradecimento por esses “anjos” que Deus permitiu viver entre nós. Presentear é muito bom, mas o melhor mesmo é abraçar, beijar e dizer: Te amo, Pai.

Para quem deseja se aprofundar ou mesmo sugerir pauta, favor mandar um e-mail para heltonrene2@hotmail.com

Postado por Helton Renê em 1/8/11 as 10:10 AM

Fila de bancos- imoral

Alguém está satisfeito com os serviços do seu Banco? Ele tem problemas com filas e outros infortúnios?? Para os que pensam que esse tipo de problema só acontece consigo mesmo e com sua agência vou deixar um recado: ocorre com todos e a forma de solucionar está em nossas mãos. Calma, explico.

Antes de tudo quero deixar bem claro que o propósito deste post não é fomentar qualquer apologia à malandragem no que se refere a “levar vantagem em tudo”, mas encaminhar adequadamente quem está passando por problemas nessa área a cobrar dos responsáveis.

Certa vez fui até ao meu estabelecimento bancário realizar uma transação que só poderia ser realizada num caixa. Ao chegar ao final da fila (e que fila), percebi que o dia seria bem longo. Preocupei-me logo em pegar minha senha e aguardei pacientemente os 80 minutos mais longos da minha vida. Tinha outros compromissos inadiáveis e a bendita fila era um obstáculo terrivelmente difícil de transpassar.

Meus olhos estavam atentos ao painel e a minha senha não era chamada. Quanto mais observava, mais o painel trabalhava contra mim. Eram vários tipos de números, vários codinomes, nomenclaturas, que ao invés de me passar o controle do tempo, mais me causava o pânico da ansiedade.

Finalmente ao ser atendido, o caixa “gentilmente” solicitou minha senha. Entreguei rapidamente. Após o atendimento, solicitei a senha de volta com a devida autenticação e o caixa me respondeu: como? Então trepliquei: minha senha, por favor! E não se esqueça de anotar o horário em que fui atendido. Bem, junto com a senha e o horário devidamente anotado, recebi também uma bela de uma carranca do caixa que me atendia.

Como “cara feia para mim é fome”, não liguei muito com a expressão do funcionário, mas confesso que quase dava um bombom para ele “enganar” o estômago. Juntei o comprovante e a carta com o horário do compromisso perdido e evidentemente vou adentrar na justiça pela prática infrativa do Banco junto à norma já existente, afora os prejuízos que essa má prestação de serviço me causou. Vou exercer minha cidadania. Deveria pedir uma indenização? Claro! Até porque meu compromisso foi cancelado devido ao atraso injustificado do Banco.

Depois dessa pequena história, alguém pode se perguntar: será que comigo poderia entrar e pleitear danos por conta do atraso nas filas? Evidentemente se alguém sofreu prejuízo por conta de outrem, deverá ser ressarcido, é o que prevê o Código Civil em seu Art. 927, que diz: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

O que não se pode mais permitir é o fato dos Bancos ainda não cumprirem a norma, fingindo que não existe, e o pior, acreditando que estão fazendo o melhor para o consumidor, pois em suas concepções, as adequações são apenas favores que dependem de suas atividades internas e que não se pode sofrer interferência dos Órgãos fiscalizadores.
A Lei municipal de João Pessoa, 8.744/1998 é bem clara quando especifica o tempo de espera em filas, senão, vejamos:

Art. 1° - Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Art. 2°- Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento;
I – até 20 (vinte) minutos em dias normais;
II- até 35 (trinta e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados;
III- até 30(trinta) minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimento de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais.

Ou seja, não há o que se discutir sobre o tempo de espera. A Lei é taxativa em dias específicos e o tempo que se dará para os atendimentos. Dessa forma, quis o legislador diferenciar os momentos a fim de evitar qualquer discussão por parte do Fornecedor, já que é ainda bonificado por essa diferenciação.

A legislação, embora tenha tido o fito de fazer se cumprir uma obrigação não facilitava a produção de provas pelo não cumprimento do tempo desrespeitado, ficando aquém a sua efetividade, tornando quase impossível essa comprovação por parte do consumidor. Assim, a Lei 10.206/2003 alterou a Lei 8.744/98 e acrescentou o seguinte dispositivo:

Art. 1º - Acrescenta-se ao artigo 2º o § 3º com a seguinte redação:

“§ 3º - As Agências bancárias fornecerão gratuitamente, por qualquer meio, bilhete de senha, de atendimento, constando dia e hora de chegada, impresso mecanicamente, com vistas a controlar o tempo de espera do cliente, até o atendimento no caixa. Quando do atendimento, o caixa rubricará o bilhete de senha, lançando o horário de atendimento, devolvendo-o ao cliente”.

Pronto, depois dessa alteração que veio vigorar praticamente em 2004 a norma poderia ser aplicável em toda sua extensão, certo? Errado! Com quase 13 anos de existência e 7 de plena efetividade, a Lei não é fielmente cumprida nem pelos Fornecedores e muito menos fiscalizada com seus rigores pelos Órgãos fiscalizadores. Então o que está ocorrendo?

Francamente não tenho essa resposta, mas tenho em mãos uma legislação praticamente inerte no que se refere à defesa daqueles que sempre são os mais penalizados: os consumidores.

A norma em sua primeira edição coloca como guardiã de seu cumprimento a Secretaria de Meio Ambiente do município, mas com sua alteração pela Lei 8.856/99, expõe o seguinte:

Art. 5º - As denúncias dos municípios, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON – JP), órgãos municipais encarregados de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado.”

Então, o que seria um aumento na proteção dos usuários na realidade se tornou uma espécie de engodo para toda a sociedade consumerista. De um lado temos a Secretaria do Meio Ambiente, data venha que eu saiba, nunca realizou um procedimento para o fiel cumprimento da Lei municipal e do outro temos um PROCON da capital, que já passou do tempo de ter uma ação mais efetiva, até porque não faria nada fora da legalidade.

Pode-se perguntar: mas o PROCON não multa? Multa e deve continuar a multar sim, mas a multa é apenas uma das sanções previstas no Decreto Federal 2.181/97, que trata das punições do órgão, prevendo ainda outras que merecem destaque:

Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá práticas infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, (...)

I - multa; (grifo nosso)
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VII - suspensão temporária de atividade; (grifo nosso)
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; (grifo nosso)
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.

Das doze sanções, três merecem uma maior atenção no caso: a multa, a suspensão temporária de atividade e a cassação de licença do estabelecimento ou de atividade. Quando a multa não resolve a situação, obrigatoriamente o Órgão se utiliza dos outros mecanismos protetivos, utilizando-os inclusive de forma cumulativa, de modo a proporcionar o equilíbrio defendido pelo CDC.

Não entendo por que o PROCON de João Pessoa e a Secretaria de Meio Ambiente não tomaram uma posição mais séria, mais enérgica quanto à problemática dos Bancos. Alguém pode perguntar: qual seria essa medida mais séria? Ora, caro eleitor, a resposta está na própria Lei municipal, senão vejamos o texto:

Art. 4°- O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:
I- Advertência;
II- Multa de 200(duzentas) UFIRS ( Unidade Fiscais de Referência), até a 5° ( quinta) reincidência ;
III- multa de 400 ( quatrocentas) UFIRS ( Unidade Fiscais de Referencia,) até a 5°(quinta) reincidência ;
IV- suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5° (quinta) reincidência. (grifo nosso)

Será que os Bancos, após a efetividade plena da Lei de 2004 à 2011 já não foram suficientemente reincidentes? Fica a pergunta no ar.

É interessante observar que o inciso IV da Lei não coloca como opção a suspensão do Alvará, coloca como consequência da má prestação de serviço e, portanto como obrigação por parte do Órgão executor em cumpri-la. Espero sinceramente que o Prefeito de João Pessoa também leia nosso post e cobre de seus subalternos o cumprimento de uma Lei que praticamente virou piada junto à sociedade consumerista.

Se o PROCON da capital, que é o Órgão principal de proteção não puder fazer cumprir uma norma, então não tem o porquê do Fornecedor cumprir, até porque seguirá o Mestre nessa “brincadeira”.

Recentemente, Foi editada a Lei estadual Nº 9.426, de 12 de julho de 2011, de autoria da Deputada Daniela Ribeiro, sobre o tempo máximo para atendimento nas agências bancárias (agora para todo o Estado), 20 minutos para dias normais e 30 minutos para dias de vésperas ou pós-feriados. Para falar a verdade, a norma é praticamente uma cópia da Lei municipal de João Pessoa com alguns “cortes”. Espero sinceramente que com a cópia estadual, outros PROCONS venham a tomar a decisão correta: o cumprimento da Lei.

Mas como nosso maior propósito é educar e apontar caminhos para os consumidores que se encontram em verdadeiras vias crucis, então será bom prestar atenção às seguintes dicas e ser um cidadão ou cidadã pró-ativo:

1 – Ao chegar ao Banco, certifique-se de retirar logo sua senha de atendimento;

2 – Se perceber que o tempo será desrespeitado, entre logo em contato com algum Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor. Solicite um Fiscal para registrar o ocorrido e requeira a cópia do auto de infração;

3 – Ao ser atendido na boca do caixa, exija o carimbo ou autenticação na sua senha da data e do horário em que o estabelecimento lhe prestou o serviço;

4 – Caso você tenha perdido algum compromisso importante ou a prática do Banco tenha lhe causado prejuízos diariamente, junte todos os documentos relativos ao fato e procure um bom Advogado. Adentre junto à Justiça, pleiteando Danos contra a Instituição bancária.

Com esse procedimento, certamente o consumidor terá uma contraprestação do Estado na busca de seus interesses, lembrando que devemos sempre fazer a nossa parte, seja na cobrança das responsabilidades dos Órgãos, seja na busca de soluções dos problemas mais comuns. Isso é o que nos diferencia de uma massa populacional. Isso nos torna Povo.

Para quem deseja se aprofundar no assunto ou sugerir algo, pode mandar um e-mail para heltonrene2@hotmail.com .

Postado por Helton Renê em 7/26/11 as 3:45 PM

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